Pela Liberdade de expressão

Parabéns

2011-11-03T16:35:00.001-02:00

Associação Mineira de Imprensa vai comemorar 90 Anos com dois eventos nacionais

A Associação Mineira de Imprensa - AMI, fundada em 1921, vai comemorar os seus 90 anos de existência com a realização do 16º Enai - Encontro Nacional de Associações de Imprensa e 11º Ciclo de Conferências da Imprensa Brasileira, em parceria com a Federação Nacional da Imprensa - Fenai-Faibra.

O evento vai acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011, em Belo Horizonte, no Sesc Venda Nova, onde poderão se hospedar os participantes oriundos de outras cidades.

As inscrições para o Ciclo de Conferência, que terá como tema central "Comunicação, Defesa e Soberania", podem ser feitas no site oficial www.enai.org.br ou informações pelo telefone (31) 3291-9819. Pela relevância do tema central poderão participar empresários e profissionais da Imprensa, parlamentares, militares, comunicadores, educadores e demais formadores de opinião.

A AMI - A Associação Mineira de imprensa, atualmente a AMI é presidida pelo jornalista Wilson Miranda, foi fundada em 1921, em Juiz de Fora. Em 1951 transferiu-se para Belo Horizonte. Sua sede própria fica na Avenida Bahia, 1450 onde mantém o espaço cultural "Teatro AMI" e o "Memorial da Imprensa Mineira", para preservar a história da Imprensa de Minas Gerais. É reconhecida de utilidade pública Estadual e Municipal e dentre seus objetivos está a defesa da Liberdade de Expressão e da Livre Iniciativa.

A AMI promove cursos técnicos e de aprimoramentos, Exposições de Arte, Peças Teatrais, Lançamentos de livros e CDs e outras atividades nas áreas de Cultura e Educação e congrega em seu quadro social os Jornalistas, Radialistas, Diretores e Proprietários de Veículos de Comunicação de Minas Gerais.

O Presidente da ABJ envolvido com Estelionato e Falsidade ideológica

2010-12-15T20:58:00.002-02:00

CGU investiga suspeita de venda de entidades que recebem verba pública

Organizações são vendidas por até R$ 22 mil e anunciadas pela internet.
Destinação de recursos a entidade levou à renúncia de relator do Orçamento.

A Controladoria-Geral da União está investigando um suposto esquema de venda de instituições capazes de receber dinheiro público. Algumas são alvo de denúncias de desvio de verbas por meio de emendas parlamentares.

A Casa de Aline Aparecida Brazão, em Alto Paraíso, Goiás, é a sede de dez Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), uma espécie de ONG que deve ter um certificado de qualificação do Ministério da Justiça e assumir o compromisso de promover o bem social.

Segundo a Controladoria-Geral Da União, Aline Brazão é, ou foi presidente, de 45 Oscips. A casa dela está à venda e o número do telefone é o mesmo de Antônio Carlos Travasso Vieira.
Ele tem um site na internet em que oferece a venda de Oscips já aprovadas, prontas para operar imediatamente e a receber dinheiro público.

O produtor do Jornal Nacional Fabiano Andrade se passou por um interessado em comprar uma Oscip. Ele marcou um encontro com Antônio Vieira em uma concessionária de veículos de Brasília.

Antônio Vieira ofereceu a ele a entidade por R$ 22 mil. “Eu tenho uma única, que eu te falei, que é essa que tá aqui, que me sobrou.”

Ao ser questionado se ele tinha a documentação da entidade regularizada, Antônio Vieira diz que sim. “A gente transfere pra você toda a documentação. Essa documentação tá no meu nome. Pra você ter ideia, nós começamos a legalizar essa empresa, no início de 2010. Levamos praticamente, tamos no final do ano, esse certificado, por exemplo, ele foi aprovado em agosto, mas daí eles demoram 30, 60 dias pra mandar. E esse certificado, sem ele você não faz nada. Como se fosse um alvará, um diploma, né? Que é o que tem toda a publicação no Diário Oficial.”

Ele afirmou que adapta a entidade para atender aos interesses do comprador. “Tudo. pra fazer alteração, pra alterar o CNPJ transferindo pro seu nome, pro seu endereço, pra quem você vai colocar na diretoria.”

Ele ainda dá uma dica para facilitar a fraude com dinheiro público: ampliar ao máximo o raio de ação da Oscip.

“A gente coloca todos, porque aí você fica com uma Oscip que é ampla. Qual a vantagem de ter todos? É porque, vamos dizer, você nem tá pensando em fazer nada em relação a cultura, ou relação a meio ambiente, que seja. Não tá, você vai fazer turismo, mas se surgir uma possibilidade de captação de recursos, ela já está aprovada pra isso, entendeu?”

Denúncias de repasse irregular de emendas parlamentares para entidades fantasmas levaram o senador Gim Argello (PTB-DF) a renunciar na semana passada ao cargo de relator do Orçamento.

A Controladoria-Geral da União está investigando os casos. “Isso é absolutamente inqualificável. a pessoa organiza uma organização dita para finalidade social, sem fins lucrativos, obtém a aprovação do órgão próprio e depois põe à venda? Isto não tem qualificação”, afirmou o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por trás do esquema estão os crimes de estelionato e falsidade ideológica. “Algum benefício fiscal e fraudulento está se tentanto alcançar com esse tipo de atitude”, diz o diretor de Terceiro Setor da entidade, Márcio André Alves do Prado.

Entidades fazem ato por democracia e liberdade de expressão na quarta, 27

2010-10-27T12:04:00.000-02:00

São Paulo – Personalidades e organizações sociais atuantes na defesa da
liberdade de expressão, de imprensa e da democratização do acesso à
informação fazem um protesto na próxima quarta-feira (27/10). O ato acontece
após uma sucessão de episódios que configuram tentativas de cerceamento de
liberdades e do exercício da livre prática da opinião e do jornalismo.

Entres os acontecimentos incompatíveis com o ambiente democrático, as
entidades citam a retirada do ar do blog Falha de S. Paulo, após ação
judicial movida pela *Folha*; a tentativa da vice-procuradora-geral do
Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau, de intimidar a revista *Carta
Capital*; a demissão da psicanalista Maria Rita Kehl pelo jornal *O Estado
de S. Paulo* após escrever artigo contundente sobre o preconceito de
determinada fatia da sociedade contra as pessoas beneficiadas pelo Bolsa
Família. O site do jornalista Paulo Henrique Amorim e uma reportagem da TV
Record, a respeito da votação maior de Dilma em regiões pobres de São Paulo,
também foram alvos de sansões.

O caso mais recente de prática de censura originadas por integrantes e
apoiadores da campanha de José Serra foram as liminares concedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à coligação do tucano, determinando a
interrupção da distribuição de duas publicações com informações que
incomodam o candidato, o *Jornal da CUT*, publicado pela central, e a *Revista
do Brasil*, da Editora Atitude.

Várias entidades organizam o protesto, entre as quais o Centro de Mídia
Alternativa Barão de Itararé de Imprensa, Sindicato dos Jornalistas de São
Paulo, CUT, Editora Atitude e Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e a
Liberdade de Expressão. O ato será às 19h, no Auditório Azul do Sindicato
dos Bancários de São Paulo, na rua São Bento, 413, Centro.

"Será uma importante manifestação pública pela construção de mídias
comprometidas com um Brasil melhor", diz Paulo Salvador, da Editora Atitude.
"Um desagravo aos atingidos pela postura do candidato José Serra, que faz
uma coisa, diz outra e ainda se passa por vítima."

Os Escandalos politicos de nossa politica

2010-10-26T22:03:00.000-02:00

DEMOCRACIA E ESCÂNDALOS POLÍTICOS

VERA CHAIA
Professora do Departamento de Política e do Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais da PUC-SP, Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política

MARCO ANTONIO TEIXEIRA
Pesquisador do Núcleo de Estudos em Arte, Mídia e Política da PUC-SP

Resumo: Por meio de análise de alguns escândalos surgidos recentemente no cenário político brasileiro como os casos da violação do painel de votação do Senado Federal e das denúncias de corrupção no Banpará, Sudam e TDAs, busca-se compreender as determinantes dos escândalos repercutidos pela mídia, e analisar as conseqüências desses fenômenos para a política brasileira.

Uma série de escândalos marca o atual cenário político brasileiro, envolvendo senadores, secretários de governos e políticos de modo geral. A política nacional está vivendo uma crise peculiar com esses escândalos presentes em várias esferas da administração pública. Todos os envolvidos culpam a mídia por buscar casos escabrosos e denúncias contra personalidades públicas. O próprio Senado aparece como um poder comprometido com escândalos e sua credibilidade se encontra em xeque. Quais os elementos desencadeadores dos escândalos políticos? E que conseqüências esse fenômeno traz para a vida política brasileira?

Para abordar alguns casos de escândalos políticos que apareceram e ganharam destaque na mídia brasileira, será adotado um enfoque que privilegia a teoria social dos escândalos analisada pelo sociólogo inglês John B. Thompson, em seu recente livro sobre "Political scandal ¾ power and visibility in the media age" (Thompson, 2000), no qual estuda escândalos políticos que envolvem corrupção, quebra de decoro parlamentar e escândalos sexuais.

Antes de examinar os escândalos políticos se faz necessário esclarecer o significado conceitual desse fenômeno, pois muitas vezes escândalo é confundido com corrupção, porém nem todo caso de corrupção se transforma em escândalo político. Nesse sentido, precisa-se diferenciar a análise do escândalo, dos estudos sobre a corrupção, uma vez que existem algumas especificidades que os diferenciam.

ESTUDOS DA CORRUPÇÃO

Alguns estudos estão mais preocupados em destacar os custos da corrupção para a sociedade, para as instituições e são prioritariamente casos e países que desenvolveram saídas políticas e souberam controlar o Poder Executivo, minimizando o aparecimento de corrupção. O próprio Banco Mundial, como agência financiadora internacional, avalia a necessidade de combater a corrupção, pois países com altos índices desses casos não são viáveis para se fazer investimentos. Portanto, os estudos de corrupção possuem um objetivo principalmente instrumental e moral e não propriamente científico, porque as causas e os elementos desencadeadores de casos de corrupção não são avaliados e tampouco destacados.

A Fundação Konrad-Adenauer lançou recentemente um caderno especial com o objetivo de analisar "Os custos da corrupção". Wilhelm Hofmeister, na apresentação, caracteriza a corrupção como "o maior obstáculo para o desenvolvimento. Ela aprofunda o fosso entre ricos e pobres, enquanto elites vorazes saqueiam o orçamento público. Causa distorções na concorrência, ao obrigar empresas a desviar importâncias cada vez maiores para obter novos contratos. Solapa a democracia, a confiança no Estado, a legitimidade dos governos, a moral pública. A experiência demonstra: a corrupção pode debilitar toda uma sociedade" (Fundação Konrad-Adenauer, 2000:7).

Já o artigo de Bruno Wilheim Speck (2000), presente no caderno especial da Konrad-Adenauer, denominado "Mensurando a corrupção: uma revisão de dados provenientes de pesquisas empíricas", busca analisar as pesquisas que tiveram o objetivo de compreender e mensurar a corrupção.

O autor avalia o desenvolvimento dessas pesquisas e as sistematiza a partir dos seguintes elementos:

- pesquisas que privilegiam os "escândalos de corrupção" divulgados pelos meios de comunicação ¾ os limites deste tipo de pesquisa esbarram na questão da liberdade de imprensa existente nos países e em possíveis mudanças nas editorias dos jornais, que poderão ou não privilegiar relatos sensacionalistas sobre casos de corrupção;

- indicador de corrupção construído a partir das condenações penais, com dados coletados na polícia, no Ministério Público e na Justiça ¾ o mero registro não significa necessariamente a punição, e o significado de crime de corrupção também pode variar, pois os códigos penais não possuem o mesmo conteúdo de país para país;

- indicador de corrupção obtido através de pesquisas de opinião que auscultam "os cidadãos sobre o grau e a extensão da corrupção na sociedade" ¾ envolve necessariamente avaliações subjetivas, porém foram muito utilizadas.

O tema da corrupção, portanto, entra na agenda política e a partir dos anos 90 se associa umbilicalmente às necessidades das reformas políticas e institucionais. Os relatórios do Banco Mundial, principalmente a partir do ano de 1996, são enfáticos em relação ao tema da corrupção e incentivam pesquisas que busquem detectar áreas e instituições "contaminadas" pela corrupção e que sejam alvo privilegiado de reformas estruturais e institucionais.

Flávia Schilling (1999), em um artigo intitulado "O Estado do mal-estar: corrupção e violência", argumenta que nos dias atuais o que prevalece nos noticiários são crimes envolvendo corrupção, tema presente na agenda política internacional e no Brasil a partir dos anos 80 e 90.

A autora afirma que a corrupção deve ser considerada crime e está associada à violência, com uma característica central: o exercício de influência concebido como "uma relação de forças entre as partes envolvidas a se equilibrar" (Shilling, 1999:48). Nesse sentido, a corrupção envolve também a coerção das relações de poder.

Um outro autor que estuda a corrupção na política brasileira é Marcos Otávio Bezerra, em seu livro Corrupção ¾ um estudo sobre poder público e relações pessoais no Brasil, com o objetivo de analisar as "relações sociais que ordenam as práticas designadas como corruptas e corruptoras" (Bezerra, 1995:17). Para tanto, Marcos examina três "casos" ¾ Valência, Capemi e Coroa-Brastel ¾, discutindo a lógica e os princípios sociais que fundamentam as condutas envolvidas nestes "casos".

Renato Janine Ribeiro (2000), no capítulo "da política da corrupção", do livro A sociedade contra o social ¾ o alto custo da vida pública no Brasil, destaca como nos vários sistemas de governo, o tema corrupção teve significados diferenciados. Na tirania e na monarquia não havia a separação entre bem público e bem privado, portanto a corrupção estava associada a algum modo de traição à pátria, como nos desvios de conduta (basicamente sexuais) ou na acusação de mulheres, consideradas corruptas ao tentarem assumir papéis fora daquilo que a sociedade lhes passava como expectativa de boa conduta.

A corrupção, da maneira como nós a conhecemos, é um fenômeno da moderna República. Segundo o autor, o regime democrático, inevitavelmente, conviverá com algum grau de corrupção por diversas razões:

A primeira razão decorre do fato de a democracia pautar-se pelo sentimento de tolerância à diversidade, não havendo nenhum grau de afeto superior que padronize o comportamento das pessoas, como ocorria em épocas passadas quando se transformava em corrupção tudo aquilo que fugia dos padrões definidos pelo próprio grupo.

O segundo fator que explica a corrupção decorre da supremacia da sobrevivência individual (busca do dinheiro) em relação ao espaço coletivo (mundo do afeto). Nas estruturas (Estado) em que deveriam ser realizadas as produções de bens públicas, o interesse privado tem prevalecido.

Mas, o que vem se verificando é que, paralelamente ao pleno exercício da liberdade e do direito de fiscalizar e de escolher governantes, a corrupção também está presente nas democracias modernas, colocando em risco esse regime político. Ribeiro (2000:175-76) auxilia a melhor compreender esta situação paradoxal quando coloca que: "Talvez o melhor indício da situação claudicaste em que vive a República moderna, do ponto de vista da ética, apresente-se numa mudança quase despercebida, que afetou a palavra corrupção. Para os antigos, ela definia a degradação da coisa pública por meio da usura dos costumes. Hoje, ela se reduziu a coisa tão limitada como o mau trato do dinheiro público. Evidentemente, há uma ligação entre um sentido e outro. Para que funcionários ou magistrados exijam ¾ ou aceitem ¾ suborno, é preciso estarem desgastados os costumes; e é isso o que reduz a força do regime político que mais exige o respeito ao bem público: a democracia".

Um outro enfoque da corrupção pode ser encontrado em Marcos Fernandes Gonçalves da Silva, (1995) no texto A economia política da corrupção: o escândalo do orçamento. O autor trabalha com as dimensões etimológica e normativa. No sentido etimológico, a palavra corrupção denota decomposição, putrefação, depravação, desmoralização, sedução e suborno. Já do ponto de vista normativo, o autor afirma que a corrupção envolve sempre um ato ilegal e que precisa de no mínimo dois agentes ¾ um corrupto e um corruptor. Segundo Silva (1995:8), a corrupção no senso comum seria identificada: "como um fenômeno associado ao poder, aos políticos e às elites econômicas. Mas igualmente considera a corrupção algo freqüente entre servidores públicos (como policiais e fiscais, por exemplo) que usam o 'pequeno poder' que possuem para extorquir renda daqueles que teoricamente corromperam a lei".

ESTUDO DE ESCÂNDALOS POLÍTICOS

Freqüentemente escândalos e corrupção são confundidos, porém são fenômenos distintos e a relação entre os dois é variável. Sherman, citado por Marco Otávio Bezerra (1995:196), comenta que o escândalo envolve "estágios de desenvolvimento: revelação, publicação, defesa, dramatização, execução (julgamento) e rotulação".

Em sua obra, John B. Thompson (2000:13) tem como objetivo compreender o desenvolvimento dos escândalos políticos em diferentes culturas e países. Para tanto, o autor realiza uma análise sistemática do fenômeno do escândalo político, como produto da sociedade moderna, como também se preocupa em compreender as implicações que este fenômeno traz para a natureza e a qualidade da vida pública. Para Thompson, "'scandal' referes to actions or events envolving certain kinds of transgressions which become known to others, and sufficienthy serious to elicit a public response".

A emergência de um escândalo depende do conhecimento de outros, envolvendo um grau de conhecimento público sobre as ações e acontecimentos e a transformação desse conhecimento em 'making public' e 'making visible', através dos quais estas ações se tornam conhecidas dos outros. Nesse sentido, é crucial o papel da comunicação midiática na divulgação e publicização de vários escândalos.

Uma das características da comunicação midiática é a possibilidade de divulgar e de circular informações referentes a um determinado escândalo numa esfera que transcende o tempo e o espaço da sua ocorrência. O escândalo pode se espalhar rapidamente e de maneira incontrolável, sendo difícil reverter o processo, tanto que uma das conseqüências imediatas do escândalo político é o prejuízo que traz à reputação dos indivíduos envolvidos, portanto esse é um risco que sempre está presente quando um escândalo irrompe. Thompson considera que a reputação possui um 'symbolic power', pois é um recurso que os indivíduos podem acumular, cultivar e proteger.

Os indivíduos envolvidos em escândalos podem se defender de várias maneiras das acusações: entrar com uma ação na justiça e resolver os problemas numa corte legal; rejeitar as acusações, negar as transgressões ou negar que estejam envolvidos. Outra estratégia utilizada é a confissão pública, visando angariar simpatias dos outros com esse ato.

Corrupção pode se transformar em um escândalo. Quais as condições adicionais para que atividades corruptas se constituam em escândalos? A corrupção precisa ser descoberta para se tornar escandalosa, pois se as atividades de corrupção permanecerem escondidas dos outros estarão protegidas de uma futura investigação pública.

Corrupção envolve infração, violação de regras, convenções ou leis, que somente serão denunciadas se os outros (não-participantes) considerarem tais violações suficientemente sérias e importantes para serem reveladas e expressarem uma vigorosa desaprovação daqueles atos. Portanto, a articulação pública do discurso denunciatório é a condição final para que uma corrupção se transforme em um escândalo.

O escândalo não é um fenômeno novo, pois casos escandalosos, de vários tipos, existiram em muitos períodos da nossa história, mas com o desenvolvimento das sociedades modernas a natureza, a escala e as conseqüências dos escândalos sofrem alterações. Agora emergem os "escândalos midiáticos", que na avaliação de Thompson se caracterizam não só pelo fato de serem tratados pela mídia, mas por envolverem outra dimensão espacial-temporal e de extensão. Não são mais fenômenos localizados, pois podem adquirir também uma dimensão nacional e até global, exatamente pela expansão e desenvolvimento das comunicações.

Associados a esse desenvolvimento, Thompson destaca a profissionalização dos jornalistas e o surgimento do jornalismo investigativo. Agora, alguns jornalistas se consideram "guardiões do interesse público" e atuam no sentido de revelar os segredos dos poderes. Também não se pode deixar de considerar que existe um interesse comercial na divulgação dos escândalos, já que esse fenômeno 'vende'.

Todos os cidadãos, em princípio, são iguais perante a lei, mas nem todos possuem visibilidade, porque não ocupam posições públicas importantes numa determinada sociedade. Existem indivíduos que são mais vulneráveis que outros, porque seu comportamento público, e também privado, está mais sujeito à exposição e ao controle e, portanto, mais sujeito a cobranças.

Um outro aspecto a ser considerado é que o surgimento do escândalo midiático está relacionado com transformações sociais do mundo moderno, redefinindo as relações entre a vida pública e a vida privada, uma vez que agora novas formas de visibilidade e publicização se fazem presentes, provocando novas relações entre escândalo e mídia e entre ações e interações sociais.

Autoridades públicas, a partir desse momento, adquirem um tipo de publicização que prescinde da presença física. Os governantes fazem uso da comunicação não somente como veículo para divulgação de decretos oficiais, mas também como meio de produzir a sua própria imagem. Portanto, a visibilidade presente nos dias atuais é benéfica para que as lideranças políticas sejam conhecidas, mas também deve ser avaliada com desconfiança, pois agora a mídia torna visíveis todas as atividades que estavam "escondidas" do público em geral e cria um campo complexo entre imagens e informações, fazendo que a visibilidade midiática se torne difícil de ser controlada e possa se transformar numa armadilha para as lideranças.

O desenvolvimento temporal do escândalo midiático também depende de outras instituições como justiça, instituições políticas e até policiais. Tal escândalo possui um começo e um fim, e se desenrola como um enredo de novela, envolvendo os espectadores e leitores que acompanham todas as etapas da "história". O término do escândalo pode implicar uma confissão, resignação, um inquérito oficial e um julgamento. Também existe a possibilidade desse escândalo desaparecer gradualmente da mídia, uma vez que já que não desperta interesse público.

Além dos indivíduos envolvidos diretamente no escândalo midiático, Thompson também ressalta que muitos e diferentes agentes e instituições podem estar envolvidos na criação e no desenvolvimento dos escândalos. Cita como exemplo a polícia e outros agentes da lei que freqüentemente possuem um papel crucial, pois realizam investigações das atividades que se tornaram "foco" do escândalo e contribuem com novos elementos, reforçando a necessidade de se investigarem esses escândalos.

Thompson pergunta: o que torna um escândalo um escândalo político? Um dos elementos que distingue o mero escândalo do político é que a arena de discussão é outra, implica lideranças políticas que estão envolvidas com o poder político num 'campo político' (definição utilizada por Pierre Bourdieu). Os escândalos podem aparecer em diferentes regimes políticos, desde os autoritários até aqueles em que predomina a democracia liberal. Porém, o regime que favorece a maior ocorrência dos escândalos políticos é a democracia liberal, porque possui algumas características que o diferenciam dos outros:

- a política é um campo de forças em competição, organizado e/ou mobilizado em torno de idéias, partidos e grupos de interesse;

- a reputação dos políticos é importante porque prevalece uma institucionalização do processo eleitoral e, para se ascender ao poder e obter sucesso eleitoral, um dos elementos-chave é gozar de boa reputação;

- a relativa autonomia da imprensa;

- as condições do poder político que favorecem a descoberta de transgressões por rivais e opositores, visto que prevalece o princípio da lei.

Ocorrem, portanto, escândalos políticos que envolvem questões sexuais, questões financeiras/corrupção e escândalos de poder, mostrando o mau uso ou abuso do poder.

ESCÂNDALOS POLÍTICOS QUE ECLODIRAM NO GOVERNO DE FHC

Será dentro desta ótica, deste enfoque, que serão estudados dois casos exemplares de escândalos políticos divulgados na última gestão do governo de Fernando Henrique Cardoso: a violação do painel do Senado e o caso Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), Banpará (Banco do Estado do Pará) e TDAs (Títulos da Dívida Agrária), envolvendo o senador Jader Barbalho.

Para analisar os escândalos políticos optou-se por utilizar as revistas semanais ISTOÉ, da Editora Três, e a Veja, da Editora Abril. As duas revistas veicularam esses escândalos em várias edições e disputaram arduamente as manchetes de maior impacto, divulgando documentos e informações inéditas sobre os dois políticos envolvidos nos casos: ACM e Jader Barbalho. Enquanto a Veja centrava suas denúncias na figura de Jader Barbalho, a ISTOÉ, centrava-as em ACM.

Como compreender o atual momento político brasileiro no qual eclodem denúncias de escândalos envolvendo corrupção, quebra de decoro parlamentar, e outras tantas? Várias explicações podem ser dadas e dentre elas selecionamos as falas recentes de três atores políticos: o presidente Fernando Henrique Cardoso, o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, e o historiador José Murilo de Carvalho.

Numa entrevista dada ao jornal O Estado de S.Paulo (18/07/01:A4) o presidente Fernando Henrique Cardoso afirma que: "O novo que vivemos é que talvez pela primeira vez na nossa história a sociedade está passando a limpo, e o governo está deixando passar a limpo. Em vez de pensar que aumentou a taxa de corrupção, o que há é um reconhecimento (...) A sociedade está cobrando mais (...) O que está acontecendo é que o que chama a atenção é aquilo que aqui se chama de 'escândalos'(...) a mídia no Brasil tem a capacidade de antecipar processos e, assim, participa da criação de situações".

Uma matéria veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo (20/07/01:A7) relata que Ciro Gomes está sendo processado pela Advocacia Geral da União, por ordem de Fernando Henrique Cardoso, por ter dito que o presidente "levou a corrupção ao centro do poder no Brasil", e o ex-governador, ao ser questionado de ter feito esta denúncia, diz, numa carta enviada à Executiva Nacional do PSDB, que reafirmará em juízo "sua doída convicção de que a corrupção exorbitou no Brasil nos últimos anos por omissão deste governo".

José Murilo de Carvalho por ocasião do lançamento de seu livro, Cidadania no Brasil ¾ o longo caminho, foi entrevistado pelo jornal O Estado de S.Paulo (15/07/01:D4), fazendo a seguinte avaliação: "Quanto à corrupção, não creio que haja mais dela hoje do que antes. Violência e corrupção são endêmicas no País há 500 anos, são o nosso feijão-com-arroz social. A novidade é que está havendo mais denúncias e investigações dos grandes ladrões ¾ políticos, juízes, empresários ¾, em parte graças à melhoria na atuação do Ministério Público. É humilhante para o brasileiro, mas é um passo à frente para o cidadão".

Quais as verdades expressas por esses três atores políticos? É a sociedade que mudou? A mídia que cria fatos? O governo FHC que foi omisso tendo em vista manter a sua base governista? Ou a ação contra a corrupção foi produto da atuação mais contundente do Ministério Público? Todas essas ponderações devem ser levadas em conta para tentar explicar os escândalos políticos que iremos analisar no Senado Federal, em dois momentos de um mesmo processo: a violação do painel de votação do Senado envolvendo os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL) e José Roberto Arruda (PSDB) e o caso do Banpará, Sudam e TDAs, comprometendo o senador Jader Barbalho (PMDB).

Pode-se afirmar que a sociedade brasileira começou a mudar, não tolerando mais casos de corrupção e desmandos por parte das autoridades públicas no período pós-redemocratização e, principalmente, na gestão do presidente Fernando Collor de Mello (PRN), eleito diretamente pelos cidadãos brasileiros e derrubado através de um processo de impeachment, pelas mãos do Congresso Nacional e pelo povo brasileiro. As razões do processo que culminou no impeachment são várias, conforme literatura especializada, mas deve-se dizer que uma razão motivou a ação: indícios fortíssimos de corrupção em seu governo. Seu impeachment foi movido tendo por base a improbidade administrativa.

Também é desse período a Constituição Brasileira de 1988. Dentre as várias mudanças, uma se destaca: as alterações nas atribuições do Ministério Público, pois a partir desse momento ele ganha importância vital. "Conforme o capítulo IV, seção I do capítulo III 'Do Poder Judiciário' da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que rege sobre as funções e atribuições do Ministério Público, este poder é independente, separado dos poderes Executivo e Judiciário. Cabe ao Ministério, dentre outras funções, 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social' (Constituição, p.92). Agindo nesse sentido, os procuradores ganharam destaque e transformaram-se, aos olhos da população, em paladinos da justiça e benfeitores dos cidadãos" (Chaia e Teixeira, 2000: 34-35).

A mídia também adquire importância nesse momento pois, além de contar com maior liberdade para se expressar, o jornalismo assume uma postura de jornalismo investigativo, sempre atento, denunciando, criando efetivamente fatos, e atuando em muitos casos como colaborador do Ministério Público e da Polícia.

O GOVERNO FHC E O LEGISLATIVO

Quando Fernando Henrique Cardoso assumiu a presidência da República em 1994, através de uma aliança eleitoral entre o PSDB e o PFL, articuladores políticos de seu governo se aproximaram do PMDB oferecendo ministérios e importantes postos no governo federal, visando garantir maioria parlamentar no Congresso Nacional e viabilizar a implementação das reformas estruturais que estavam sendo propostas pelo novo governo.

Com o sucesso do Plano Real e a alta popularidade de FHC, não foi difícil para os tucanos ampliarem a base governista com a adesão do PPB. Além de o presidente Fernando Henrique Cardoso ter conseguido uma ampla maioria no Legislativo, o que lhe garantiu a aprovação de medidas importantes para o seu governo, ele também aglutinou algumas grandes agremiações partidárias em torno de seu nome, conseguindo se reeleger para mais um mandato (1999-2002) à frente da presidência da República.

Ao formar uma base de sustentação parlamentar ideologicamente heterogênea, e com fortes contendas regionais, o governo federal também foi o fiador de uma composição política na qual o PSDB, PFL e PMDB passaram a se revezar no comando do Senado e da Câmara dos Deputados desde o primeiro mandato de FHC. Os presidentes da Câmara Federal no período 1995-2002 foram: Luís Eduardo Magalhães do PFL (1995-1996); Michel Temer do PMDB (1997-1998 e 1999-2000); e, atualmente, a casa é comandada por Aécio Neves do PSDB, até o final de 2002.

No Senado a presidência foi ocupada por grandes expoentes da política nacional: José Sarney do PMDB (1995-1996); Antonio Carlos Magalhães do PFL (1997-1998 e 1999-2000); e Jader Barbalho do PMDB, que assumiu o comando em fevereiro de 2001, ficando no cargo até outubro de 2001.

A busca de harmonia nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo no Brasil guarda certa semelhança em todos os níveis de governo. A formação dos ministérios e secretariados e a distribuição do controle de cargos estratégicos na máquina pública refletem-se automaticamente na constituição das bases de sustentação governista no parlamento.

No âmbito federal, os estudos desenvolvidos por José Eisenberg (1998) e Otávio Amorin Neto (1998) demonstram que os governos que conseguiram maior estabilidade nas relações com o parlamento foram aqueles que montaram seus ministérios a partir da formação de coalisões com os partidos numericamente representativos no Poder Legislativo. A lógica adotada foi a de distribuir os cargos ministeriais de acordo com o tamanho proporcional das bancadas de partidos aliados.

Verifica-se, com isso, que o presidente FHC tem conseguido, ao longo desses sete anos de governo, manter o comando do Congresso Nacional entre os seus partidários, o que também significa que o Executivo vem influenciando na elaboração da agenda de trabalhos do Legislativo.

Porém, como os recursos existentes nem sempre são suficientes para contentar os diferentes interesses regionais, algumas disputas em torno do controle de bens públicos e do comando de órgãos estratégicos no Legislativo foram inevitáveis e colocaram a base governista em risco. Na briga por fatias de poder, a base de sustentação do governo FHC entrou em processo de erosão e líderes políticos de alto calibre começaram a se atacar, revelando ao país alguns fatos até então circunscritos aos corredores da arena política.

Desse modo, o Senado passou a viver sua maior crise política em 176 anos de existência. Entre junho de 2000 e maio de 2001, um senador foi cassado por suspeitas de desvios de dinheiro público e outros dois renunciaram aos seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Além disso, o atual presidente da casa foi constrangido por colegas a se licenciar do cargo em meio a uma série de denúncias que também o envolve em desvios de dinheiro público.

Neste trabalho, o ponto de partida será a hipótese de que as disputas por recursos do Plano Plurianual (PPA), também conhecido como Projeto Avança Brasil, e os desacordos dos partidos governistas em relação à sucessão das mesas diretoras nas duas casas legislativas, precipitaram a eclosão da crise no Senado e trouxeram a público uma série de informações até então restritas aos bastidores da política e que passaram a ter a dimensão de um escândalo político.

A seguir, será discutido o enredo desse escândalo, dando destaque aos fatores que o provocaram, bem como aos componentes políticos advindos de todo o processo que envolveu a renúncia de dois senadores e as suspeitas de corrupção que recaem sobre o atual presidente da casa.

OS PERSONAGENS E O ENREDO DA CRISE NO SENADO

Antonio Carlos Magalhães (ACM), Jader Barbalho e José Roberto Arruda foram os principais personagens da crise política que tomou conta do Senado Federal. Senadores experientes, com longas passagens pelo Executivo, e que possuem um traço comum: foram articuladores políticos do governo FHC em momentos decisivos para os interesses de sua gestão.

Diferentemente do que se pensa, os problemas no Senado não tiveram origem na disputa pelo comando da mesa diretora da casa durante o ano 2000. Os conflitos entre Jader e ACM se iniciaram em 1999, quando disputavam o controle da relatoria do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2000-2003, um conjunto de políticas sociais do governo que foi batizado de Programa Avança Brasil.1

Com um volume de recursos em torno de R$1,1 trilhão, a disputa pela relatoria do PPA provocou uma verdadeira guerra entre os dois parlamentares com a anuência do governo federal. De acordo com a revista ISTOÉ, "irritado com os pitos públicos que tem recebido de ACM, Fernando Henrique simplesmente estimulou Jader a medir forças com 'Toninho Malvadeza'".

No decorrer dessa disputa, ambos já haviam protagonizado uma série de trocas de acusações no melhor estilo "lavagem de roupa suja em público". Jader acusou ACM de ser sócio do ex-banqueiro Ângelo Calmon de Sá, antigo proprietário do falido Banco Econômico, numa empresa situada no paraíso fiscal das Ilhas Cayman. As ilações feitas por ACM ao seu adversário também não eram novas; o senador baiano denunciou que Barbalho havia provocado um desfalque no Banpará, no período em que governou aquele Estado (ISTOÉ, 29/09/99, no 1.565).

Derrotado por Barbalho, ACM iniciou um processo de isolamento político que fez aumentar ainda mais seu distanciamento do Palácio do Planalto, apesar de continuar mantendo o controle de dois importantes ministérios: o das Minas e Energia, comandado por Rodolpho Tourinho, e o da Previdência Social, que tinha à frente o atual senador Waldeck Ornelas. O governo federal, por sua vez, dava sinais de maior aproximação com o PMDB em detrimento do PFL.

Paralelamente a essa conturbada disputa entre os dois grandes personagens da política brasileira, seguiam as investigações sobre o escândalo da construção da sede do TRT de São Paulo, que envolvia o senador Luiz Estevão do PMDB-DF com denúncias de participação num esquema de superfaturamento da obra do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) paulista e de desvio de recursos. Estevão, que havia sido sub-relator do PPA, estava sendo investigado pelo próprio Senado.

Em junho de 2000, após um ano e dois meses de processo, Luiz Estevão passou para a história política do país não só como o primeiro senador cassado, mas também pelo fato de que o episódio da violação do painel com os votos dos senadores ocorreu na sessão em que se votou a perda do seu mandato. O posicionamento de cada senador, que deveria ter ficado em segredo, começava a ser veiculado nos bastidores do poder pela voz da principal autoridade da Casa: o senador Antonio Carlos Magalhães.

No Senado, todos sabiam que ACM havia conseguido, de forma ilegal, obter a lista com o posicionamento dos senadores naquela votação, mas ninguém questionava sua conduta oficialmente. Por que isso? Estava caracterizada a suspeita de quebra de decoro parlamentar envolvendo o senador Antonio Carlos Magalhães, por que não investigá-lo?

As respostas para essas questões talvez estejam associadas à conjuntura política daquele momento, ainda extremamente favorável ao senador baiano. Além de presidente do Senado, ele era tido como um dos homens mais fortes da política nacional por comandar o PFL, um dos principais pilares de sustentação parlamentar do governo federal. ACM usava de chantagens contra colegas e os desqualificava, sempre transgredindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da casa e sem nunca sofrer qualquer tipo de sanção por seus atos.

A imprensa que poderia trazer a público essas questões estava mais interessada no emaranhado político envolvendo a eleição das mesas do Senado e da Câmara Federal, em que Jader e o próprio senador Antonio Carlos já se agrediam mutuamente pelo controle da sucessão.

A violação do painel do Senado ainda não havia ganhado o status de escândalo político porque o enredo de sua história ainda não era de domínio público. Numa casa legislativa onde sua principal autoridade mandava os colegas "calarem a boca", essas questões não tinham a dimensão de uma transgressão. A posição de ACM era tão confortável a ponto de ele usar estrategicamente a suposta lista para constranger os senadores que de alguma forma o contrariassem.

A SUCESSÃO NO CONGRESSO NACIONAL

A crise no Senado Federal acabou ganhando dimensão pública com a disputa pela sucessão da mesa diretora, protagonizada por Antonio Carlos Magalhães e Jader Barbalho. Após quatro anos à frente do comando da casa, ACM rejeitava a idéia de passar a presidência para o parlamentar peemedebista, principalmente após ter sido derrotado politicamente por Jader durante a escolha da relatoria do PPA.

Nessa briga ACM não estava sozinho, o PFL também havia sido preterido pelo governo federal na sucessão da Câmara dos Deputados. Um acordo entre o PSDB e o PMDB acabou garantindo a presidência do Senado para os peemedebistas e a presidência da Câmara dos Deputados para os tucanos. Por isso, ACM começou a mover todos os esforços na busca de um nome alternativo ao de Jader e também no sentido de desqualificar moralmente o senador paraense a fim de tornar sua candidatura inviável.

A briga entre os dois estava se transformando num espetáculo para a imprensa. Durante uma sessão do Senado, ambos acabaram levando suas divergências para a tribuna e protagonizando um dos piores momentos da casa. ACM se referiu a Jader Barbalho como "Corrupto, ladrão, bajulador, truculento, mentiroso e indigno". O senador peemedebista não deixou por menos e enfrentou o presidente da casa chamando-o de "Corrupto, ladrão, truculento, farsante e mentiroso". Essa troca de farpas fez com que a imprensa nacional passasse a dar ampla cobertura ao processo sucessório no Senado.

Os principais telejornais noturnos levaram ao ar as imagens com a troca de insultos. As emissoras de rádio, como a CBN e a Rádio Eldorado, trouxeram em suas programações jornalísticas os discursos de ambos no momento em que se agrediram verbalmente. Os grandes jornais de circulação nacional deram destaque para o conflito, reproduzindo nas matérias os trechos em que trocaram acusações.

Apesar de haver punição prevista para a troca de insultos dessa natureza, nenhum dos dois senadores foi, efetivamente, alvo de qualquer processo interno.2 Esse era apenas o início de capítulos mais apimentados envolvendo a sucessão, e a partir daí surgiu uma verdadeira guerra de dossiês que culminou no lançamento de livros em que cada um procurava desqualificar moralmente o seu adversário.

Seguindo a trajetória de revelar as supostas mazelas da vida pessoal dos principais personagens do Senado, a revista Veja (25/10/2000, no 1.672) partiu para o ataque contra o senador paraense. Em sua reportagem de capa, que trouxe a fotografia de um Jader Barbalho sisudo, acompanhado da manchete "O senador de 30 milhões de reais", destacou também que "nos últimos 34 anos, Jader Barbalho só não ocupou cargos públicos durante 11 meses. Mas, apesar da labuta na política, conseguiu erguer uma fortuna surpreendente".

A revista demonstrou que o patrimônio do senador peemedebista saltou de R$ 61.200,00 (corrigidos em valores atuais) em 1974, para cerca de R$ 30.000.000,00 no ano 2000. Obviamente, o peemedebista atribuiu ao senador Antonio Carlos Magalhães a autoria do conteúdo que estava sendo veiculado na citada reportagem.

Apesar do impacto negativo sobre a sua imagem na opinião pública, Jader Barbalho continuou favorito na corrida para a presidência do Senado. A repercussão da reportagem não trouxe qualquer estrago para a aliança de seu partido com o PSDB.

O tempo corria contra o senador baiano e não havia mais possibilidades de inviabilizar a articulação política que se formou em torno do político paraense. Restou ao PFL lançar candidatos para marcar posição, pois sua derrota era tida como inevitável. Para a Câmara dos Deputados foi lançado o nome de Inocêncio de Oliveira do PFL e para o senado, Arlindo Porto do PTB.

A derrota do PFL se concretizou. Na Câmara, a vitória foi de Aécio Neves do PSDB que se elegeu com 55% dos 512 votos, ficando o pefelista Inocêncio de Oliveira com 23%. No Senado, Jader Barbalho obteve 51% dos 81 votos apurados e venceu o candidato apoiado pelo PFL que ficou com 35%.

Quem imaginava que as brigas entre ACM e Jader iriam parar por aí, se enganou. Desgostoso com mais essa derrota, o senador Antonio Carlos Magalhães passou a atacar o governo FHC e numa jogada política arriscada trouxe de volta a público, mesmo que involuntariamente, o caso da violação do painel do Senado.

Foi desse modo que a crise do Senado começou a ganhar o status de escândalo político, conquistando espaço na mídia e chamando a atenção da população justamente pelo fato de os senadores estarem protagonizando cenas que não combinavam com a função pública para a qual foram eleitos.

O PAINEL DO SENADO E AS RENÚNCIAS DE ACM E ARRUDA

Em 19 de fevereiro de 2001, o então senador Antonio Carlos Magalhães conversou reservadamente com os procuradores da República Luiz Francisco de Souza, Guilherme Schelb e Eliana Torelly. Tinha como objetivo fazer uma série de denúncias contra o governo FHC e Jader Barbalho, requentar velhos assuntos como o caso Eduardo Jorge, os desvios de recursos no Ministério dos Transportes e as suspeitas de corrupção sobre o seu principal desafeto político.

O procurador Luiz Francisco de Souza gravou "secretamente" a conversa com ACM e logo em seguida revelou seu conteúdo para a revista semanal ISTOÉ. Na sua edição 1.639 (22/02/2001), a revista trouxe a público o conteúdo da conversa, dando início ao calvário político do senador baiano, outrora todo poderoso da República. A publicização dos "segredos" revelados por Antonio Carlos Magalhães fez com que o mundo se voltasse contra ele próprio.

Apesar de ter revelado muitas questões que já havia dito em outros locais públicos, como os corredores do Senado, a diferença foi que desta vez havia uma fita gravada. Nela, o próprio ACM afirmava ter conhecimento da existência de uma lista com os votos dos senadores na sessão que cassou o senador Luiz Estevão em junho de 2000 e revelava a suposta posição da senadora Heloísa Helena do PT contra a cassação de Estevão.

O procurador que revelou a conversa para a imprensa passou a ser tratado com reservas pelos seus próprios colegas que chegaram a ameaçá-lo de não mais trabalhar com ele. A própria imprensa nacional começou a tratar Luiz Francisco com descaso, colocando em dúvida a sua capacidade para o exercício da profissão. Alguns políticos o tripudiaram chegando a propor o seu afastamento do cargo. Sem entrar no mérito da atitude de Luiz Francisco, foi inegável sua contribuição para o redirecionamento dos rumos políticos do país ao revelar publicamente a conduta de um dos homens mais poderosos da era FHC.

A ação do procurador Luiz Francisco trouxe à tona uma questão muito cara para a vida contemporânea: os bastidores da política possuem uma dinâmica própria e raramente os cidadãos são informados do que está sendo "tramado" pelos políticos, ou, em muitas ocasiões, não conseguem acompanhar nem mesmo as atividades rotineiras com dimensão mais pública.3

O Ministério Público ganha visibilidade e mais autonomia a partir de 1988, conforme apontado anteriormente. Rogério Bastos Arantes, em sua pesquisa sobre o Ministério Público e política no Brasil (Arantes, 2000:55), afirma que "(...) a garantia de independência no exercício de suas funções tem permitido que promotores e procuradores de justiça atuem com extrema desenvoltura e autonomia ¾ particularmente nos conflitos de dimensão social e política ¾ contra as pressões externas, e até mesmo internas, advindas dos estratos superiores da instituição".

Existe, portanto, um problema de desconexão entre a atividade política e toda a sociedade. É exatamente nesse vazio que a imprensa e o Ministério Público vêm ocupando o espaço por trazerem para a população aquilo que é restrito, que é segredo e que é negociado nos bastidores da política.

A revelação dos fatos pela revista ISTOÉ trouxe conseqüências imediatas: estava caracterizada a possibilidade de quebra de decoro parlamentar por parte do ex-presidente do Senado.4 Além disso, o presidente Fernando Henrique Cardoso demitiu os dois ministros indicados por ACM e em seguida também afastou todas as pessoas de sua confiança que ainda ocupavam cargos em algum órgão do governo federal.

Presidido por Jader Barbalho, o Senado contratou um grupo de peritos vinculados à Unicamp para avaliar a possibilidade do painel ter sido violado. Paralelamente, Antonio Carlos Magalhães adotou como estratégia negar todo o noticiário veiculado pela imprensa e colocar em dúvida a veracidade das fitas. Por outro lado, a própria revista ISTOÉ se encarregou de contratar um perito para avaliar a possibilidade de as gravações não serem verdadeiras.

A situação do senador baiano se complicou ainda mais, em 3 de março de 2001. A revista ISTOÉ, em sua edição no 1.640, publicou a transcrição de vários trechos da conversa de ACM com os procuradores da República e divulgou o laudo elaborado pelo perito Ricardo Molina confirmando a autenticidade das fitas.

Todo o material coletado pela revista, mais o fato de os peritos contratados pelo Senado também terem confirmado a possibilidade de violação do painel de votação, acabou se constituindo em provas contra a versão dada por Antonio Carlos Magalhães. A abertura de uma Comissão de Ética tornou-se inevitável, pois a mentira foi considerada uma falta grave e isso reforçou ainda mais a necessidade de verificar a possível quebra de decoro parlamentar.

Instalada em 13 de março, os primeiros depoentes na Comissão de Ética foram os jornalistas da ISTOÉ, Andrei Meireles, Mino Pedrosa e Mário Simas Filho, que confirmaram o teor das fitas. Na mesma sessão foram tomados os depoimentos dos procuradores Guilherme Schelb e Eliana Torelly, que não responderam às perguntas elaboradas pelos senadores.

A partir daí, uma série de contradições marcou os depoimentos de funcionários do senado e do Senador Antonio Carlos Magalhães. A ex-diretora de informática do Senado, Regina Borges, em seu primeiro depoimento negou que houvesse violado o painel e também rejeitou a hipótese de que algum senador tivesse lhe pedido que realizasse tal serviço.

Constrangida pelo fato de outros funcionários do senado não terem confirmado a sua versão, Regina Borges voltou atrás em relação ao depoimento anterior e revelou que havia copiado a lista de votação a pedido do senador José Roberto Arruda do PSDB, então líder do governo, e que ele havia feito a solicitação em nome do presidente da casa, o senador Antonio Carlos. Sua declaração caiu como uma bomba em Brasília e a partir daquele momento ACM não seria mais o único réu.

O caso passou a ganhar a conotação de um evento de grande interesse público para a imprensa. Duas emissoras de canal fechado transmitiram os depoimentos dos senadores e da ex-diretora de informática ao vivo: a Globonews e a TV Senado. As principais redes de televisão também abriram espaços na sua programação para o escândalo: a TV Cultura e a Rede Bandeirantes entraram ao vivo no momento dos principais depoimentos e as redes Globo, Record, RedeTV e SBT passaram flashes do Senado em vários momentos de suas programações. As emissoras de rádio também reproduziam os depoimentos diretamente do local em que se reunia a Comissão de Ética.

O fato de a imprensa ter dado holofotes ao caso rompeu com o hiato entre a população e os fatos que estavam acontecendo no Senado. Foi essa cobertura mais explícita que impediu a possibilidade de se "costurar" qualquer acordo político para salvar os dois senadores. As investigações em curso ganharam visibilidade e todas as declarações sobre o caso eram calculadas para que não houvesse prejuízo na opinião pública.

Desse modo, todos os envolvidos com o escândalo estavam dialogando não apenas com os seus colegas no Senado, mas também com um vasto contingente populacional que passou a acompanhar as sessões da Comissão de Ética como se fosse um filme, de cuja história já se sabia o começo e o desenrolar, restando apenas descobrir qual seria o seu final.

No plenário do Senado, no dia de 17 de abril, Antonio Carlos Magalhães afirmou aos colegas que: "não recebi lista nenhuma nem me foi entregue por ninguém lista alguma" (Veja, 02/05/2001, no 1.698).

Também indignado com o envolvimento de seu nome por Regina Borges, José Roberto Arruda subiu à tribuna do Senado em 18 de abril para afirmar que: "Nunca vi nenhuma lista. Nunca a pedi nem a recebi. Nunca fui informado sobre ela. O senador Antonio Carlos Magalhães nunca fez nenhuma consideração a esse respeito comigo". Ao perceberem que o depoimento da ex-diretora de informática havia ganhado confiança da opinião pública, senadores resolveram mudar suas versões sobre os fatos, numa tentativa desesperada de conquistar a opinião pública com o reconhecimento do erro que cometeram.

O primeiro a assumir publicamente que mentiu foi o senador José Roberto Arruda. Emocionalmente abalado, o já ex-líder do governo e também ex-tucano subiu à tribuna do Senado para confessar ter encontrado a ex-diretora do setor de informática, de quem recebeu a lista de votação, e tê-la entregue a Antonio Carlos Magalhães. Encerrou o seu discurso afirmando que "é inútil resistir à verdade" (Folha de S.Paulo, 24/04/2001, Caderno Brasil).

Ao pedir desculpas aos colegas e à população pela mentira, José Roberto Arruda estava tentando conquistar a compaixão da opinião pública e a partir disso evitar sua cassação. O próprio presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a qualificar o discurso de seu ex-líder no Senado como "corajoso", mas diante da repercussão negativa acabou não comentando mais tal caso.

Alguns dias depois, foi a vez de ACM mudar a sua versão anterior e confessar ter recebido a lista do senador José Roberto Arruda, verificado voto por voto e depois disso afirmou que a destruiu. Para tentar amenizar sua culpa disse não ter solicitado a relação com os votos dos senadores "nem direta nem indiretamente". Apesar disso, ACM não conseguiu explicar porque mentiu para os colegas quando usou a tribuna do Senado para negar a existência da lista, e também não foi convincente ao justificar não ter tomado providências para investigar a violação do painel por "razões de Estado". ACM, em seu depoimento, afirmou temer que a descoberta da violação do painel pudesse tornar nula a sessão que cassou Luiz Estevão.

Esse desmentido foi intensamente veiculado pelos meios de comunicação, e muitos deles compararam os depoimentos dados pelos senadores em diferentes momentos para mostrar os pontos de contradição existentes em cada um. Para a população a sensação que ficava era a de sucessivas mentiras, a cassação dos senadores era inevitável e não haveria articulação política que fosse suficiente para barrá-la.

Na seção de Cartas da revista Veja, os leitores puderam se manifestar: "Os senadores Antonio Carlos Magalhães, José Roberto Arruda e Jader Barbalho pensam que os eleitores brasileiros são cidadãos de quinta categoria, eles fazem o que querem e o povo não entende nem aceita. Quero dizer para esses senhores que temos memória, sim, que não queremos mais a corrupção que assola o país. Eles que não venham se mostrar como mocinhos injustiçados. Perto deles o juiz Lalau é mocinho de recados" (Otavio Oliveira, Belém, PA ¾ 02/05/01, no 1.698).

Assim, a Comissão de Ética, presidida pelo senador Ramez Tebet, do PMDB de Mato Grasso do Sul, concluiu pela cassação dos dois senadores. Com o relatório elaborado por Saturnino Braga, do PSB, aprovado por 13 votos a dois em 23/05/01, não restou outra alternativa aos envolvidos senão renunciar ao mandato, caso contrário teriam seus direitos políticos suspensos por oito anos. Assim, Arruda renunciou em 24 de maio e no dia 30 de maio de 2001 foi a vez de Antonio Carlos Magalhães.

A revista ISTOÉ, em sua edição no 1.652, comemorou afirmando que a "derrocada de ACM começou com a reportagem de ISTOÉ que revelou as conversas do senador com procuradores da República". Isso nos remete à seguinte dúvida: por que a questão da violação do painel não veio à tona logo após a cassação de Luiz Estevão, já que ACM falava pelos quatro cantos do Senado que conhecia a tal lista? Talvez a revista tenha razão em arvorar para si todo o mérito desse processo, pois foi ela quem conseguiu provas por meio "da voz do delator" e legitimada pelo Ministério Público, uma instituição que vem ganhando credibilidade pública justamente por estar agindo contra as mazelas do mundo político.

O CASO JADER BARBALHO

Todas as denúncias contra Jader Barbalho acabaram sumindo da agenda política da imprensa no período em que os casos dos senadores Antonio Carlos Magalhães e José Roberto ganharam maior visibilidade. Porém, isso não significou que as suspeitas de desvios de dinheiro público envolvendo o político paraense houvessem caído no esquecimento. Novamente, a revista Veja agiu como um veículo de jornalismo investigativo, retomando o assunto.

Convém relembrar que foi a mesma revista que trouxe, em outubro de 2000, uma longa reportagem sobre a evolução do patrimônio de Barbalho, além de relembrar diversos episódios que o envolveram com suspeitas de corrupção. Como o político paraense estava disputando a presidência do Senado, essas questões acabaram sendo vistas como parte da estratégia de ACM em desgastá-lo. Com isso, nem os tucanos, que mantiveram o apoio à candidatura Jader Barbalho, e muito menos a opinião pública, informada sobre as tramas que envolvem os bastidores da política, levaram a sério o que se falava sobre ele.

Por isso, o próprio Jader, além de desmentir publicamente a reportagem da Veja na tribuna do Senado, vinculou-a a uma iniciativa de Antonio Carlos Magalhães. Essa estratégia deu certo enquanto ele disputava a presidência do Senado e lhe trouxe mais alívio com a deflagração da crise do painel eletrônico.

Porém, sua situação começou a se agravar no momento em que as fontes oficiais que investigavam os desvios de recursos no Banpará e na Sudam concluíram pelo envolvimento do senador. Mesmo assim ele insistia em desmentir qualquer envolvimento do seu nome com os citados casos.

Sobre a incompatibilidade de seu patrimônio com a sua renda, denunciada pela Veja (02/05/2001, no 1.698), Jader tentou por meio de uma auditoria da empresa Boucinhas & Campos rechaçar as acusações de enriquecimento ilícito. Mas a própria revista se encarregou de desmentir a versão do senador ao verificar as contradições existentes nas informações que foram analisadas pela auditoria com as da declaração de patrimônio feita pelo próprio senador no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) paraense. Configurava-se, assim, uma primeira contradição em relação ao discurso proferido por ele na tribuna do Senado na tentativa de se defender das acusações da revista Veja.

Com relação à acusação de desvios de recursos da Sudam, Jader negava-os e também qualquer tipo de ligação com os superintendentes que haviam sido demitidos por corrupção. Recaía sobre o senador a suspeita da cobrança de um "pedágio" de 20% para que os projetos enviados à Sudam fossem aprovados.

As investigações acabaram levando a um grande fraudador da Sudam, o empresário José Osmar Borges, que havia se beneficiado de seis projetos aprovados no órgão e estava sendo acusado de desviar R$133 milhões da instituição. Um documento levantado pela revista Veja (18/04/2001, no 1.696) na Junta Comercial do Pará colocou Jader Barbalho como sócio do possível fraudador. Mais uma vez, as versões do senador eram desmentidas pelo veículo de comunicação, corroborando ainda mais um pedido de quebra de decoro parlamentar por mentir em público.

Corre ainda contra o senador paraense outras duas denúncias: a venda fraudulenta de TDAs no período em que ele era ministro; e de ter participado de um esquema que provocou um rombo de R$ 10 milhões no Banpará.

Quanto aos TDAs, eles se referiam à desapropriação de uma fazenda no Estado do Pará que só existia no papel. Apesar de negar sua participação na operação fraudulenta, o senador teve sua versão contestada por outras pessoas que participaram do "negócio".

Com relação ao caso Banpará, a mesma revista Veja (02/05/2001, no 1.698) trouxe documentos mostrando a existência de recursos que foram desviados para as contas correntes de Jader Barbalho e de seus familiares. Ao tentar se defender, o senador alegou que o relatório do Banco Central não o incriminou. No mesmo dia, Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco, afirmou que o nome de Jader só não constava da folha de rosto do relatório, pois nas páginas seguintes o senador era citado pelo menos 17 vezes.

O caso Jader acabou tendo um desfecho semelhante aos de ACM e Arruda no que se refere ao seu encaminhamento no Senado. O procurador-geral da República já solicitou a quebra do sigilo bancário do senador, retroativa aos anos 80, para investigar a venda irregular de TDAs. Se o pedido for aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também deverá solicitar a abertura de processo judicial (Veja, 01/08/2001, no 1.711).

Foi essa série de desmentidos das versões dadas por Jader Barbalho que se transformou no principal motivo para a convocação de uma Comissão de Ética para avaliar a existência, ou não, da quebra de Decoro Parlamentar por parte do político paraense.

Com isso, se iniciou um rápido processo de debilitação política de Jader. Em menos de seis meses, Barbalho viu sua condição de presidente do Senado ser substituída pela de senador-licenciado, e logo em seguida, com o encerramento dos trabalhos da Comissão de Ética que conclui pela existência da quebra de Decoro Parlamentar, se viu forçado a renunciar para preservar seus direitos políticos e tentar um retorno à vida pública disputando as eleições de 2002 como candidato ao governo do Pará ou até mesmo concorrendo a uma vaga no Senado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A crise política no Senado teve com um de seus focos de origem as disputas entre Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães pelo controle dos recursos do programa Avança Brasil. Se, por um lado, o governo federal conseguiu formar uma sólida maioria parlamentar ao aglutinar em torno de si forças políticas tão heterogêneas, por meio do oferecimento do controle de cargos públicos, por outro, o próprio Executivo se tornou refém dessa estratégia ao ver seus aliados praticamente paralisarem as atividades do Legislativo em função dos conflitos por interesses específicos por eles protagonizados. Fica claro que a estratégia de se construir uma maioria parlamentar governista por intermédio da troca de cargos na máquina pública, ao mesmo tempo que pode trazer segurança na tramitação dos projetos do Executivo, pode também significar o início do seu calvário. Os órgãos controlados pelos parlamentares, se não sofrerem controle social, poderão estar sujeitos a uso indevido ou até mesmo de serem alvos da ação de corruptos.

No caso da violação do painel do Senado, ficou evidente que sua visibilidade pela imprensa deu a ele o status de escândalo político. Enquanto o assunto esteve confinado aos corredores do Senado, parecia ser mais uma das "compreensíveis" atitudes de um presidente da casa que já estava habituado a dirigi-la como se fosse um órgão de sua propriedade. Até que o caso chegasse a público, os próprios senadores não o consideravam uma falta grave.

Também é importante lembrar, foi na tentativa de ACM revelar alguns "segredos" comprometedores da reputação de personalidades públicas, por ter se sentido preterido pelo governo federal na distribuição de recursos públicos e no controle do comando do Senado, que essas questões ganharam toda a repercussão. Aqui ganha força a tese de que os conflitos podem levar à revelação de "segredos públicos" e torná-los visíveis aos olhos de todos. Não fosse essa contenda malresolvida entre ACM, Jader e o governo federal, talvez a população não soubesse de tudo o que hoje tem sido revelado publicamente.

Destaca-se também, que em ambos os casos estudados, a imprensa e o Ministério Público tiveram um papel fundamental na mobilização da opinião pública. Coube aos meios de comunicação e ao Ministério Público ocupar um espaço vazio entre a arena política e a sociedade. Com a repercussão dos fatos trazidos a público, tanto a imprensa como o Ministério Público acabaram se transformando, aos olhos da população, em entidades fiscalizadoras dos interesses da sociedade.

Como os cidadãos pouco sabem sobre o que realmente ocorre nos centros decisórios do poder e cada vez mais desconfiam das boas intenções da classe política, a imprensa e o Ministério Público acabaram se tornando referências positivas justamente por andarem em tensão com o mundo político e revelarem não só as mazelas de senadores, como também as tramas que muitas vezes percorrem as entranhas do poder.

O aparecimento de "escândalos midiáticos" é resultado de um jornalismo investigativo e possui pontos positivos e negativos. Por um lado, a divulgação desses escândalos provoca um aumento da fiscalização das atividades políticas, forçando que sejam criados instrumentos para seu controle, e por outro, a cobertura desses escândalos pode levar a uma generalização dos "maus exemplos" de políticos, provocando descrença nas instituições, consideradas como inoperantes e custosas.

Essa descrença pode ser apreendida na última pesquisa feita pelo Ibope, quando foram entrevistadas 5.300 pessoas em nove capitais e interior de São Paulo. Ao serem perguntados se os políticos se preocupam com o bem-estar da população, o eleitorado de algumas capitais demonstrou que acredita muito pouco no político brasileiro: Brasília 2,98%; Porto Alegre, 3,21%; Recife, 4,53%; Rio de Janeiro, 5,42%; São Paulo, 5,48%; Curitiba, 6,06; Belo Horizonte, 6,39%; Fortaleza, 6,79%; Salvador, 7,33%; São Paulo (interior), 8,87% (Veja, 25/07/01, no 1.710).

Portanto, existe uma complementaridade dos campos político e midiático. A alimentação dos escândalos políticos também se deve à concorrência política. No caso específico deste estudo, pode-se afirmar que a guerra de dossiês obedeceu a um objetivo político de isolar ACM do poder. O caso Jader Barbalho é rescaldo desse processo e sua retirada de cena também é necessária.

O caso Jader Barbalho vincula-se a um dos principais problemas decorrentes da construção de uma maioria parlamentar por meio da troca de postos na máquina pública. Essa estratégia de formação da base governista fragiliza o controle do Legislativo sobre a administração pública, pois o parlamentar que deveria atuar como um fiscal do bom uso dos recursos públicos acaba se tornando parte integrante do Poder Executivo.

Se o governo dessa forma consegue aprovar seus projetos no Legislativo, ele deixa, no entanto, os bens públicos sob o controle de políticos que na maioria das vezes agem orientados por seus interesses pessoais e eleitorais. Com isso, as fronteiras entre os interesses público e privado não ficam bem-definidas.

O ex-senador Antônio Carlos Magalhães, que como autoridade política com poder era ouvido constantemente pela mídia e considerado fonte privilegiada, recolheu-se estrategicamente na Bahia ("a Bahia está comigo"), desapareceu dos noticiários e somente foi relembrado por ocasião do episódio Jader Barbalho, aparecendo para reafirmar suas denúncias contra este político.

Os escândalos políticos ganham destaque na democracia exatamente por ser um regime político em que os conflitos e atritos políticos se tornam mais presentes e visíveis. A concorrência política e a busca de cargos também acelera as contendas políticas. No caso dos escândalos estudados, os confrontos ficaram claros e a necessidade de se derrotar o inimigo são explicitadas a todo o momento. As denúncias que envolveram Jader Barbalho já eram públicas e a lista com os votos dos senadores por parte de ACM já era conhecida. Mesmo assim, os senadores continuaram atuando politicamente como se não estivessem envolvidos nesses escândalos políticos, porque acreditavam na impunidade tão presente na vida pública brasileira e se resguardavam por trás da imunidade parlamentar. A reputação desses três senadores está comprometida seriamente, pois as transgressões foram descobertas e divulgadas publicamente pela mídia. Resta perguntar qual será o futuro político desses personagens da nossa história.

EDUCAR - Uma rádio que se quer diferente

2010-10-26T21:52:00.000-02:00

EDUCARonline

Uma rádio web de interesse social, com qualidade de programação e uma boa Direção e Edição de conteúdo.

As rádios online são um fenômeno que tem vindo a ganhar cada vez mais força com o crescimento da Internet.

Se vasculharmos a web nacional, conseguimos encontrar um grande número destas rádios, mas apesar disso a qualidade não costuma ser famosa e as emissões são quase sempre marcadas por muito amadorismo. Era assim que costumava ser, pelo menos até nascer uma rede online chamada “EDUCARonline” que transpira qualidade e que decidiu elevar a Educação e o social, a lugares onde nunca haviam chegado…

A “EDUCARonline” é o que se pode chamar de uma “Web Rádio Social“, ou seja trata-se de uma produção que emite exclusivamente online e utiliza uma tecnologia de streaming que gera áudio em tempo real. Dito isto, a experiência é precisamente a mesma que ouvir uma rádio convencional, pois as velocidades da Internet de hoje permitem um streaming (recepção) perfeito…

Educar online

Ultimamente este tipo de mídia online tem surgido um pouco por toda a web e o Brasil não é exceção, mas infelizmente a maior parte peca por falta de profissionalismo e mais parecem brincadeiras de adolescentes ou de curiosos, do que propriamente rádios a sério com conteúdos e locução profissional. No entanto, não deixam de ser uma boa escola.

Ora é por isso mesmo que a “EDUCARonline” se destaca da maioria das produções, nas rádios online que já se viu na ativa pelo social e pela educação; ela ganha pontos pelo profissionalismo, pela dedicação incondicional de todos os envolvidos, pela qualidade da emissão e pelo nível dos locutores.

Características que fazem da “EDUCARonline” uma produção online muito especial e que surpreendentemente já se começa a destacar de todas as outras no mercado, da web-rádio… Educando, divertindo, divulgando culturas, tradições e prestando assistência aos que a ela recorrem..

Aqui por terras da musica e da alegria, um dos nossos principais objetivos é encontrar parceiros de qualidade e cuja visita seja uma mais-valia para os nossos leitores. Não há dúvidas que a “EDUCARonline” reúne todas as qualidades para fazer parte deste nosso “Universo” e, é com enorme satisfação, que a anunciamos como um dos nossos parceiros oficiais.

A “EDUCARonline” é uma experiência sem paralelo e que se aproxima muito do tipo de emissões das rádios convencionais, mas que possui a irreverência e também a independência tão características do mundo online. Dela os nossos ouvintes podem esperar boa música, grandes temas, diversos programas, a divulgação de nossos projetos e eventos, uma qualidade de locução assinalável e muito mais.

Esta é definitivamente a nossa rádio e recomendamos a todos que nos façam uma visita, vão gostar; porque vale a pena ouvir… e de sobra alguma coisa para aprender.

Gostaria aqui também de destacar o trabalho feito pela rádio web Terapeutas Virtuais, onde profissionais dos mais variados ramos da ciência, fazem um trabalho social da maior importância e, de qual grupo também nos orgulhamos de fazer parte. Não podemos também deixar de indicar a < abcwebmusic > uma rádio onde se tocam os mais diversos estilos de musica, para todos os gostos.

Formiguinhas do Vale

PROGRAMA EDUCAR – Uma janela para o mundo – A Educação levada a sério, por pais, alunos, educadores e professores.

PROGRAMA RAÍZES & MATRIZES – Lusofonia e Assistência ao imigrante.

PROGRAMA ALeste – Integração social

FORMIGUINHAS DO VALE – Meio Ambiente, Cultura,Tradições Populares - Nossos projetos.

Pelo direito a uma informação imparcial e verdadeira

2010-10-14T13:11:00.000-03:00

Um tribunal venezuelano proibiu os jornais do país de publicarem fotografias de vítimas de assassinatos. O fato foi noticiado no Brasil com bastante destaque, mas os fundamentos que estão por trás da medida não foram bem explicados. O assunto merece menos alarmismo e um pouco mais de atenção.

O episódio é sintoma da precoce degeneração de uma doutrina que subordinou a comunicação social aos ditames da segurança da pátria e que, levada ao extremo, vem conferindo ao Estado a função de zelar pela qualidade do jornalismo. A censura às fotos, em si, é patética e caricata, mas a doutrina que a inspira ainda preocupa.

Por certo, já se tornou ocioso protestar contra o autoritarismo de Hugo Chávez, que sucumbe aos seus defeitos ao ritmo que se distancia de suas promessas; em nome de aspirações coletivas, muitas delas legítimas, o governante montou para si mesmo um regime avesso às críticas e à renovação, adepto de militarismos e do culto à personalidade, que vai gerando infelicidade, medo e fracassos. Não há muito que fazer em relação a isso, a não ser lamentar. Mas a origem e os desdobramentos daquela doutrina autoritária, que ainda ilude entusiastas em todo o continente, isso é preciso entender com mais profundidade. É preciso aprender com a experiência, enfim.

A pedra angular dessa doutrina pode ser lida na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, de 1999. O artigo 58, sob o disfarce de condenar expressamente a censura, veio para consagrar as razões mesmas da censura. Uma contradição involuntária do legislador apressado? Não: o artigo 58 é isso mesmo, um truque para autorizar a intervenção do Estado na imprensa.

Diz o texto: “(…) Toda persona tiene derecho a la información oportuna, veraz e imparcial, sin censura, de acuerdo con los principios de esta Constitución, así como a la réplica y rectificación cuando se vea afectada directamente por informaciones inexactas o agraviantes. (…)”

À primeira leitura, tudo bem. Além de repelir a censura, esse artigo enaltece o direito de todos à informação “oportuna, veraz e imparcial”. Nada nessa ideia parece impróprio, nada parece errado.

Nada a não ser aquilo que o artigo não diz que diz. Com seu palavreado épico, valente, próprio de uma Constituição que se propõe a “refundar” uma República “protagônica”, o texto contém uma armadilha essencial. Ao afirmar o direito de todos à informação “oportuna, veraz e imparcial”, lança suspeitas sobre o direito que todas as pessoas também têm às informações que, na opinião das autoridades, talvez sejam de veracidade duvidosa, inoportunas e nem tão imparciais assim. Com sua malícia retórica, a Constituição venezuelana põe no ar uma dúvida: quem é que vai dizer se a informação é “oportuna, veraz e imparcial”? O juiz? O Poder Executivo? A polícia?

A tradição democrática ensina que isso não é papel do Estado. A célebre Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que impediu os congressistas de legislarem contra a liberdade de imprensa, data de 1791. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França, com sua defesa da livre comunicação das ideias como um dos direitos “mais preciosos” do homem, é de 1789. Naquela época, tanto na América como na Europa, praticamente inexistiam jornais equilibrados, desapaixonados, imparciais, oportunos, etc. Na América, havia publicações abertamente militantes, partidárias, que não hesitavam em recorrer à calúnia sanguinária. Em Paris, os filósofos e seus devezenquandários não redigiam noticiários isentos; empenhavam-se no proselitismo e na apologia do novo regime, que celebrava o individualismo, a propriedade privada e a guilhotina.

A História ensina que, nos Estados Unidos e na França, a conquista da liberdade de imprensa não veio para premiar jornalistas bem comportados, mas para garantir ao cidadão o direito de dizer o que bem entende, no tempo que quiser. A liberdade não foi o coroamento da ética jornalística, mas o seu pré-requisito: a ética de imprensa só se pode desenvolver em liberdade. Com o tempo, o jornalismo melhorou, ao menos um pouco, e a democracia se aperfeiçoou, estabelecendo formas de punir os excessos e os abusos da liberdade. Mas, atenção, o julgamento e a punição dos erros ocorrem depois que os erros são publicados; o direito fundamental que todos temos de publicar aquilo que pensamos não pode ser violado, não pode sofrer cerceamentos por antecipação.

O artigo 58 da Constituição Bolivariana é contra essa conquista da humanidade – que veio com o liberalismo, é verdade, mas se firmou como direito de todas as pessoas, sejam elas de direita ou de esquerda, tanto faz. O artigo 58 esconde a conquista desse direito universal. As pessoas não têm direito apenas à informação “oportuna, veraz e imparcial”, mas também a notícias que, na opinião das autoridades, talvez não atendam a esses requisitos. Elas têm o direito de ler publicações que juram ter entrevistado duendes e extraterrestres, ou panfletos declaradamente parciais, principistas e inoportunos. Não pode caber ao Estado – por nenhum dos seus três Poderes – dizer se a informação é ou não é “veraz” ou “imparcial”. Cabe a cada cidadão julgar isso por si mesmo, isso sim.

Quando um veículo jornalístico, livre de ingerências governamentais, assume compromisso com a informação “oportuna, veraz e imparcial”, isso até pode ser uma boa notícia (se não for puro fingimento). Agora, quando o Congresso Nacional aprova na sua Lei Maior a separação doutrinária entre a informação “oportuna, veraz e imparcial” e as outras informações, aí a notícia é tenebrosa. E dá no que vem dando.

A lei não melhora o jornalismo, mas pode piorá-lo, assim como pode embrutecer o Estado e infernizar a vida em sociedade. A Venezuela que o diga.

Leonardo Boff: A mídia comercial em guerra contra Lula e Dilma

2010-09-28T19:55:00.000-03:00

MANIFESTO
Por Leonardo Boff

Sou profundamente pela liberdade de expressão em nome da qual fui punido com o “silêncio obsequioso” pelas autoridades do Vaticano.Sob risco de ser preso e torturado, ajudei a editora Vozes a publicar corajosamente o “Brasil Nunca Mais”, onde se denunciavam as torturas, usando exclusivamente fontes militares, o que acelerou a queda do regime autoritário.

Esta história de vida me avaliza fazer as críticas que ora faço ao atual enfrentamento entre o Presidente Lula e a mídia comercial que reclama ser tolhida em sua liberdade. O que está ocorrendo já não é um enfrentamento de ideias e de interpretações e o uso legítimo da liberdade da imprensa.

Está havendo um abuso da liberdade de imprensa que, na previsão de uma derrota eleitoral, decidiu mover uma guerra acirrada contra o Presidente Lula e a candidata Dilma Rousseff. Nessa guerra vale tudo: o factoide, a ocultação de fatos, a distorção e a mentira direta.

Precisamos dar o nome a esta mídia comercial. São famílias que, quando veem seus interesses comerciais e ideológicos contrariados, se comportam como “famiglia” mafiosa.
São donos privados que pretendem falar para todo Brasil e manter sob tutela a assim chamada opinião pública.

São os donos de O Estado de São Paulo, de A Folha de São Paulo, de O Globo, da revista Veja, na qual se instalou a razão cínica e o que há de mais falso e chulo da imprensa brasileira. Estes estão a serviço de um bloco histórico assentado sobre o capital que sempre explorou o povo e que não aceita um Presidente que vem desse povo. Mais que informar e fornecer material para a discussão pública, pois essa é a missão da imprensa, esta mídia empresarial se comporta como um feroz partido de oposição.

Na sua fúria, quais desesperados e inapelavelmente derrotados, seus donos, editorialistas e analistas não têm o mínimo respeito devido a mais alta autoridade do país, ao Presidente Lula. Nele veem apenas um peão a ser tratado com o chicote da palavra que humilha.

Mas há um fato que eles não conseguem digerir em seu estômago elitista. Custa-lhes aceitar que um operário, nordestino, sobrevivente da grande tribulação dos filhos da pobreza, chegasse a ser Presidente. Este lugar, a Presidência, assim pensam, cabe a eles, os ilustrados, os articulados com o mundo, embora não consigam se livrar do complexo de vira-latas, pois se sentem meramente menores e associados ao grande jogo mundial. Para eles, o lugar do peão é na fábrica produzindo.

Como o mostrou o grande historiador José Honório Rodrigues (Conciliação e Reforma), “a maioria dominante, conservadora ou liberal, foi sempre alienada, anti-progressista, antinacional e não contemporânea. A liderança nunca se reconciliou com o povo. Nunca viu nele uma criatura de Deus, nunca o reconheceu, pois gostaria que ele fosse o que não é.

Nunca viu suas virtudes, nem admirou seus serviços ao país, chamou-o de tudo -Jeca Tatu-; negou seus direitos; arrasou sua vida e logo que o viu crescer ela lhe negou, pouco a pouco, sua aprovação; conspirou para colocá-lo de novo na periferia, no lugar que contiua achando que lhe pertence (p.16)”.

Pois esse é o sentido da guerra que movem contra Lula. É uma guerra contra os pobres que estão se libertando. Eles não temem o pobre submisso. Eles têm pavor do pobre que pensa, que fala, que progride e que faz uma trajetória ascendente como Lula. Trata-se, como se depreende, de uma questão de classe. Os de baixo devem ficar em baixo. Ocorre que alguém de baixo chegou lá em cima. Tornou-se o Presidente de todos os brasileiros. Isso para eles é simplesmente intolerável.

Os donos e seus aliados ideológicos perderam o pulso da história. Não se deram conta de que o Brasil mudou. Surgiram redes de movimentos sociais organizados, de onde vem Lula, e tantas outras lideranças. Não há mais lugar para coronéis e para “fazedores de cabeça” do povo.
Quando Lula afirmou que “a opinião pública somos nós”, frase tão distorcida por essa mídia raivosa, quis enfatizar que o povo organizado e consciente arrebatou a pretensão da mídia comercial de ser a formadora e a porta-voz exclusiva da opinião pública. Ela tem que renunciar à ditadura da palavra escrita, falada e televisionada e disputar com outras fontes de informação e de opinião.

O povo cansado de ser governado pelas classes dominantes resolveu votar em si mesmo. Votou em Lula como o seu representante. Uma vez no Governo, operou uma revolução conceptual, inaceitável para elas. O Estado não se fez inimigo do povo, mas o indutor de mudanças profundas que beneficiaram mais de 30 milhões de brasileiros.

De miseráveis se fizeram pobres laboriosos, de pobres laboriosos se fizeram classe média baixa e de classe média baixa de fizeram classe média. Começaram a comer, a ter luz em casa, a poder mandar seus filhos para a escola, a ganhar mais salário, em fim, a melhorar de vida.

Outro conceito inovador foi o desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda. Antes havia apenas desenvolvimento/crescimento que beneficiava aos já beneficiados à custa das massas destituídas e com salários de fome. Agora ocorreu visível mobilização de classes, gerando satisfação das grandes maiorias e a esperança que tudo ainda pode ficar melhor. Concedemos que no Governo atual há um déficit de consciência e de práticas ecológicas. Mas, importa reconhecer que Lula foi fiel à sua promessa de fazer amplas políticas públicas na direção dos mais marginalizados.

O que a grande maioria almeja é manter a continuidade deste processo de melhora e de mudança. Ora, esta continuidade é perigosa para a mídia comercial que assiste, assustada, ao fortalecimento da soberania popular que se torna crítica, não mais manipulável e com vontade de ser ator dessa nova história democrática do Brasil. Vai ser uma democracia cada vez mais participativa e não apenas delegatícia.

Esta abria amplo espaço à corrupção das elites e dava preponderância aos interesses das classes opulentas e ao seu braço ideológico que é a mídia comercial. A democracia participativa escuta os movimentos sociais, faz do Movimento dos Sem Terra (MST), odiado especialmente pela VEJA, que faz questão de não ver; protagonista de mudanças sociais não somente com referência à terra, mas também ao modelo econômico e às formas cooperativas de produção.

O que está em jogo neste enfrentamento entre a mídia comercial e Lula/Dilma é a questão: que Brasil queremos?

Aquele injusto, neo-colonial, neo-globalizado e, no fundo, retrógrado e velhista; ou o Brasil novo com sujeitos históricos novos, antes sempre mantidos à margem e agora despontando com energias novas para construir um Brasil que ainda nunca tínhamos visto antes?

Esse Brasil é combatido na pessoa do Presidente Lula e da candidata Dilma. Mas estes representam o que deve ser. E o que deve ser tem força. Irão triunfar a despeito das más vontades deste setor endurecido da mídia comercial e empresarial.

A vitória de Dilma dará solidez a este caminho novo ansiado e construído com suor e sangue por tantas gerações de brasileiros.

Liberdade de expressão e as Liberdades individuais

2010-05-16T20:55:00.002-03:00

Todos os abusos das liberdades individuais são passíveis de punições, conforme a própria Carta Magna , que as asseguram. São os próprios exercícios das cidadanias e as vivências das liberdades de expressões que assegurarão os meios de controles democráticos, criados pela própria sociedade. Por exemplo, na área de propaganda comercial há o CONAR (conselho nacional de auto-regulamentação publicitária) , trata-se de uma organização não-governamental com o objetivo de impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e a sociedade em geral

Orestes: Que se desmorona ! Que os rochedos me condenem e as plantas murchem à minha passagem. Não chegará o teu universo inteiro para me provar que não tenho razão: És rei dos deuses, rei das pedras e das estrelas, rei das ondas do mar.Mas não és o rei dos homens.
Zeus: Não sou o teu rei, verme impudente ? Quem te criou então ?
Orestes : Foste tu. Mas cometeste um erro : Não me devias ter criado livre.

Jean Paul Sartre - As moscas.

A evolução humana suportada pela liberdade de expressão ainda é o melhor caminho para a conquista de todas as verdades buscadas por homens e mulheres. Por essa razão , é conveniente e adequada a compreensão que as liberdades de expressões são um processo cognitivo , antes de mecânico e passivo , ou seja , decorrem das vivências das sociedades com as suas conquistas sociais e a percepção do quanto se despendeu para conquistá-las , a liberdade de expressão precisa começar pelo cumprimento de um conjunto de leis que incutam unidade nacional e cidadania , daí a dificuldade de um país como o Brasil não conseguir vislumbrar benefícios na democracia política e justiça na democracia sócio-econômica.

"Segue-se daí que , na extrema liberdade política , como na extrema dependência , as idéias de honra desaparecem ou se confundem com outras idéias . As primeiras leis e os primeiros magistrados originaram-se da necessidade de impedir os abusos que teria ocasionado o despotismo natural de todo homem mais robusto do que o próximo. Foi esse o objeto do estabelecimento das sociedades e essa a base real ou aparente de todas as leis , mesmo as que encerram princípios de destruição. (...) É a opinião que faz de um vil celerado um missionário ardente , quando esconde seu interesse nessa hipocrisia".

Cesare Beccaria

A deturpação da liberdade de expressão é consequência da imaturidade de determinada sociedade e não uma característica inerente a ela que não possa ser superada. Segundo Voltaire , ser livre é não estar sujeito a coisa alguma, exceto às leis. Afirmou também que a liberdade de pensamento é uma condição indispensável à dignidade humana , contudo a liberdade total não pode ser admitida como expressão do crime , seria o caos. Não há governos totalmente honestos como não existem homens totalmente probos. São as leis, as fiscalizações, os controles e as penalidades que criam os homens e governos dignos.

O certo e esperado de homens e mulheres de boas condutas nas sociedades contemporâneas é o respeito ao próximo e o respeito às leis . Somente quem garante o controle dos excessos é a fiscalização e a fiscalização da fiscalização , legalizadas e institucionalizadas e , as penalidades das leis.

Quanto aos meios de comunicação , eles sempre serão irresponsáveis porque têm compromissos financeiros a cumprirem , em detrimento dos compromissos com a ética profissional , que vai muito além dos interesses comerciais das editorias e do subproduto que a maioria delas produz. Contudo , não serão a ironia e o descaso de alguns meios de comunicação que tornarão qualquer cidadão brasileiro um ser superior ou um nobre inglês , somente o esforço , o caráter e a dedicação de cada brasileiro transformarão o país e a sua história. Devemos ler e estudar para que possamos destruir os conceitos errados e equivocados que existem e persistem no Brasil , impedindo a nossa real evolução. Os manipuladores do conhecimento e das verdades geralmente nos levam à falácia e a ilusão , quando não contestamos e duvidamos dos seus enunciados antes de aceitá-los com verdades evidentes.

A liberdade de expressão , pressupõe responsabilidade e capacidade de discernimento e , essa capacidade de discernimento apresenta seus fundamentos práticos e legais , a não observância deles decorre de certos interesses espúrios e de ignorância , no Brasil interesses espúrios e ignorância são irmãos gêmeos.

Carlos Cezar

LIberdade de expressão

2010-05-13T18:41:00.000-03:00

Liberdade de expressão

O direito à liberdade de expressão garante a qualquer indivíduo a possibilidade de se manifestar, de buscar e receber informações e idéias de todos os tipos, independentemente da intervenção de terceiros. Isto pode ocorrer oralmente, de forma escrita, através da arte ou de qualquer meio de comunicação.

Com a criação da Organização das Nações Unidas, o direito à liberdade de expressão passou a ser compreendido como base para a consolidação dos regimes democráticos e a efetivação de outros direitos humanos e liberdades fundamentais. Desde então, o direito à liberdade de expressão é garantido por padrões e tratados internacionais e reconhecido por diversos países nas suas legislações domésticas.

Tais documentos buscam estabelecer princípios para a liberdade de expressão, de forma que a garantia de livre manifestação e circulação de idéias e opiniões possa ser exercida pelos mais variados grupos – étnicos, religiosos, sociais, etc. – e não entre em conflito com os demais direitos humanos.

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, mas sua restrição deve estar baseada em parâmetros bastante claros e estritos. Portanto, é necessário definir o são restrições legítimas, em contraponto àquelas que caracterizam abuso de poder e ilegalidade.

A liberdade de expressão é um direito humano e deve ser interpretado num contexto de direitos humanos. Neste sentido, lembramos as observações de um professor da área:

“Assim, quando numa discussão reivindicamos um interesse ou um valor que nos diz respeito, como a integridade física, que é protegida por um direito, esta reivindicação deve prevalecer sobre outros valores ou interesses que não são protegidos por direitos. Por exemplo: reduzir os gastos do Estado pode ser um objetivo ou um interesse legítimo do governo, mas isto não pode ser feito fechando escolas ou deixando de pagar professores, pois o governo tem um dever de prestar este serviço, o que decorre do direito que todas as crianças e jovens têm à educação. ... Não se busca aqui argumentar que os direitos, em geral, sejam absolutos, que prevaleçam sobre todos os outros interesses; por outro lado deve-se destacar que muitas vezes os direitos encontram-se em tensão uns com os outros.

Essa definição de direitos, além de nos auxiliar a compreender o papel dos direitos como fundamento para a ação individual e coletiva, também nos permite solucionar conflitos entre direitos. Se adotássemos uma definição mecânica, em que direitos impõe deveres diretamente, ficaria difícil explicar porque, na prática, muitas vezes os sujeitos de direitos vêem seus direitos legitimamente limitados pelos direitos dos outros. Se tenho direito a plena liberdade de expressão, como justificar que este direito possa ser restringido, se pela minha definição mecânica, todas as outras pessoas se encontram obrigadas automaticamente a respeitar tal liberdade? Caso razões como a integridade moral de outras pessoas ou mesmo a segurança da coletividade possam ser legitimamente invocadas para restringir o meu direito à liberdade de expressão, a linguagem dos direitos como fonte geradora de deveres, ficaria absolutamente destituída de sentido. Porém se adotarmos uma definição de direito que não seja mecânica, mas que transforme as pretensões articuladas por intermédio da linguagem dos direitos, em razões prioritárias, razões com pretensão de superioridade, então poderemos entender porque em face de outras razões também importantes, em determinadas circunstâncias, nossos direitos são algumas vezes obrigados a se conciliar com razões adversas. ”

Mas como verificar se, em um caso concreto, a liberdade de expressão está sendo legitimamente limitada?

Propomos a adoção de alguns parâmetros:

- Nenhuma autoridade pode limitar a liberdade de expressão de forma arbitrária.
- A restrição deve ser embasada em princípios internacionais que prevêem casos nos quais a restrição à liberdade de expressão será legítima.
- A restrição deve estar relacionada a objetivos legítimos, listados na lei, como preservação da privacidade, segurança nacional, segurança pública ou individual, eficiência e integridade dos processos de tomada de decisão do governo, etc.
- A informação sujeita a restrição deve causar graves prejuízos aos objetivos listados na lei.
- O prejuízo ao objetivo em questão deve ser maior do que o interesse público em ter a informação divulgada. Ou seja, mesmo que a informação se enquadre nos princípios anteriores, ela deve ser aberta ao público se os benefícios dessa publicação forem superiores aos prejuízos.
- A restrição deve ser proporcional e relacionada ao objetivo inicialmente pretendido.
- As restrições devem ser não-discriminatórias, ou seja, as autoridades não podem fazer uso das restrições para silenciar um grupo político ou social.

Desde a transição para o regime democrático, o Brasil garantiu o direito à liberdade de expressão em sua Constituição Federal, além de reconhecer tratados internacionais relativos ao tema. Apesar disso, alguns avanços em temas específicos são necessários para que a liberdade de expressão se consolide plenamente, como por exemplo em questões como a regulamentação do setor de radiodifusão, a liberdade de imprensa e a democratização do acesso aos meios de comunicação.

O que está por trás da questão do diploma de jornalismo.

2009-10-02T12:51:00.002-03:00

O que está por trás da questão do diploma de jornalismo.

Por Waldo Luís Viana,
escritor, economista, poeta e ex-jornalista

"O jornalismo configura uma atividade intelectual
desprovida de especificidade, não exigindo o diploma
de curso superior, tendo em vista a livre manifestação
do pensamento como corolário da liberdade de expressão,
assegurada em todo estado democrático de direito”.

Parecer da Subprocuradoria Geral da República – República Federativa do Brasil

O STF decidiu destruir um dos últimos penduricalhos da ditadura militar, revogando a necessidade, definida em decreto-lei de 1969, da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo.

Para engendrar essa antiga exigência, estavam envolvidos o Dr. Gama e Silva, “jurista” de Costa e Silva e criador do AI-5, bem como o eterno general Golbery do Couto e Silva, criador do SNI e inventor, junto com o ditador Ernesto Geisel, do protagonismo artificial do Sr. Luiz Inácio da Silva. O objetivo era retirar, com uma penada, os comunistas dos jornais.

Naqueles tempos, o PC “era um partido gráfico”, com todos os adeptos reunidos em torno de jornais e revistas, formando a opinião sem diploma e ameaçando o regime instaurado. Comunistas ou não, os maiores jornalistas brasileiros jamais tiveram diplomas de comunicação social, embora muitos trouxessem para as redações sólida formação em outras áreas.

A exigência de diploma causou rebuliço e os comunistas e novos esquerdistas entenderam que agora o objetivo seria fortalecer a profissionalização e as entidades sindicais, tentando autarquizar o pensamento e perseguir os jornalistas sem diploma. Embora tenha me iniciado no jornalismo em 1979 (com 24 anos), fui muito perseguido e perdi grandes oportunidades pela falta do documento de aprovação específico para a área. Não tinha o diploma e não desejava ser “comunicólogo”, pronto...

Muitas filigranas foram discutidas à época, como o papel dos colaboradores, regulada por leis específicas, mas era um período em que a Rede Globo começava a sobressair como próspera organização de comunicação, cujos empregados jamais precisaram de concurso ou prerrequisito cultural para integrar seus quadros técnicos, escolhidos por lógica oligárquica e familiar. E Roberto Marinho, com grande sabedoria, defendia os “seus” comunistas em “O Globo”, contra tudo e contra todos, porque eram brilhantes como jornalistas e mereciam manter os empregos.

No entanto, o regime militar queria aposentar os “velhos comunas” e lhes retirar a capacidade de atuação crítica. Nada como mandar para as universidades o objetivo de formar novos jornalistas, porque ingenuamente os militares acreditavam que, através dos cerceamentos das reformas educacionais, poderiam comandar as consciências dos diplomandos. Ledo engano.

Os comandos partidários decidiram reagir, infiltrando-se mais ainda nos sindicatos, federações e confederações de jornalistas. Era preciso aceitar o patrulhamento ideológico rígido para penetrar nessas entidades, cheias de profissionais medíocres, que preferiam representar a classe a viver nas redações, porque quem sabe faz, quem não sabe ensina ou pratica agitação, à exceção dos “estudantes profissionais”, os únicos que eles admitiam que deveriam sempre agir sem buscar receber diplomas...

Nesse quadro eu vivi e tive vários mestres do jornalismo sem diploma, o que resultou em grande escola para mim. Formei-me em Ciências Econômicas e comecei a sentir a perseguição. Tinha registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho e em minha carteira profissional, mas, mesmo assim, não pertencia à turminha carimbada. E muitos, como eu, foram perseguidos, e abriram o leque para outras atividades, próximas ao jornalismo puro, que é o contato diário, sutil e idealista com as redações e notícias. Na verdade, para o bom jornalista, jornalismo é encanto, uma cachaça...

A segunda fase do plano de infiltração dos partidos foi dominar o currículo dos cursos de comunicação social, imprimindo um conjunto de ideologias específico e obrigando os alunos a discutir autores estrangeiros, como Bourdieu, Adorno e Benjamin, completamente estanques em relação à nossa realidade. Era proibido estudar o jornalismo do Império, os grandes mestre que conduziram à discussão abolicionista, a efervescência dos argumentos que levaram à proclamação da república, as propostas civilistas da República Velha e a ebulição da Revolução de 30 e do Estado Novo.

Os jornalistas “comunicólogos” eram “preparados” sob a ideologia da Escola de Frankfurt, sem saber as razões do suicídio de Benjamin e de sua colaboração com a CIA. “Entendiam” de Roland Barthes e Baudrillard, ensinados em apostilas de dez páginas, mas não sabiam compor um texto de reportagem, com lead, sub-lead ou simplesmente começo, meio e fim.

Lembro-me de que me convidaram a integrar o Sindicato dos Escritores, que também desejavam desenvolver. Incrível, além dos jornalistas de carteirinha, queriam formar escritores de carteirinha. Talvez arranjassem também um sindicato para poetas, contistas e já havia a controvérsia do diploma para atores, diante das pressões da máquina da Rede Globo – enfim, quanto mais controle sindical, quanto mais satisfações a dar aos partidos que mexiam os cordões, melhor para manter o patrulhamento ideológico sobre as redações, cujo conflito era entre os peões, jornalistas “profissionais”, e seus chefes de redação e editores. Afinal, era preciso manter a luta de classes...

Com o tempo, a pirâmide de Maslow ideológica ficou assim: até 4 salários mínimos, os profissionais da redação, como intelectuais frustrados, tornaram-se empedernidos marxistas-leninistas; de 4 a 10 salários mínimos, dividia-se a esquerda entre trotskistas, bakunistas, socialistas e progressistas católicos; de 10 a 20 salários mínimos, surgiam os social-democratas e aproveitadores de plantão e acima dos 20 salários, os considerados “patrões” dos jornalistas, convertidos à lógica do regime militar, defensores da organização em que trabalhavam ou simplesmente tecnocratas liberais de direita. Mais ou menos assim eram as redações e me ria muito desses extratos, claramente distintos através dos salários (olha que é pura análise marxista!)...

Na verdade, o diploma de “comunicólogo”, serviria para (quase) tudo: o sujeito poderia ser relações públicas, profissional de propaganda ou jornalista, isto é, ninguém poderia mais pensar e verter o pensamento sem o “auxílio” de um diploma específico, o que seria a censura disfarçada mais terrível e totalitária que a sociedade brasileira poderia conceber!

Tudo estava muito bem arranjado para os sindicalistas, quando surgiu a Internet e os computadores domésticos. Quantos companheiros meus, que me ensinaram as técnicas de redação, reportagem, entrevista e diagramação (minha primeira atividade foi a de repórter fotográfico!) foram se aposentando, com medo do computador. Quantos gênios nós perdemos, que foram para casa escrever livros ou cuidar dos netos para não precisar aprender as dificuldades trazidas pelo tio Bill Gates! Havia uns radicais comunistas que também desconfiavam da informática, porque parecia uma dissolvente invenção norte-americana. Afinal, a informação parecia algo muito espiritual para eles! E foram indo embora...

Não posso nem citar quantos perseguidos pelo regime militar me ensinaram a trabalhar como jornalista. Faltaria sempre algum e não quero cometer injustiças. Quase todos eram brilhantes e não tinham diploma. Mas eram o máximo! Não eram profissionais, eram jornalistas apenas e grandes repórteres, assim como temos médicos, economistas, engenheiros e advogados. O adjetivo “profissional” é uma excrescência, assim como o diploma!

Essa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal conseguiu impedir inclusive outro surdo estupro à liberdade do pensamento, porque alguns sindicalistas da informação, preocupados em manufaturar o consenso (não perceberam a menção a Chomsky!), já estavam maquinando, junto a líderes de federações e confederações de classe e representantes no Congresso o passo seguinte à exigência do diploma, que seria a censura direta aos internautas e blogueiros.

Muitos tentavam, nas sombras do governo petista, com nostalgia da ditadura militar, que lhes emprestou visibilidade, escrever projetos-de-lei para dotar o Estado de mecanismos de censura sobre saites e e-mails que trouxessem informações contra os atuais donos do poder. Não poderíamos mais tomar conhecimento de suas falcatruas e safadezas, porque seriam consideradas, como na China, em Cuba e na Coréia do Norte, manifestações atentatórias à segurança nacional.

Tal pré-clima foi derrubado pelas decisões do STF, extinguindo a lei de imprensa e a famigerada, ditatorial e militarista exigência do diploma de jornalismo. Com esse entendimento, o país voltou a se equiparar às nações desenvolvidas, que consideram o jornalismo uma técnica, um meio para se chegar a um fim, que é a liberdade de expressão, do pensamento e a proteção da pluralidade democrática.

Contra isso, os partidários de autarquias e nichos de poder foram derrotados e agora, coitados (!), vão ter que trabalhar! Quanto às universidades e seus professores, adeptos de ideologias estrangeiras, vão ter que se reciclar e aperfeiçoar os cursos, para despejar nos mercado bons profissionais, que não precisem de diploma como exigência para ocupação de emprego ou desempregar pessoas, e não os atuais “comunicólogos” pegajosos, que não sabem pensar, escrever dois parágrafos e não conseguem refletir sobre tema algum por mais de quatro laudas...

É uma pena que, nessas condições, venha a ser extinta aquela figura tão propalada por Nelson Rodrigues, outro jornalista sem diploma, que dispensa apresentações pelo gênio, e que sempre se referia com humor às “estagiárias de calcanhar sujo” das redações, todas com diploma debaixo dos braços...

(*) E.mail: waldo@infolink.com.br

Identificação de Jornalista

2009-10-01T19:00:00.001-03:00

tecnologia do novo documento RIC

Uma nova realidade se apresenta para toda a categoria profissional dos Jornalistas

A partir da campanha nacional em Defesa do Diploma e agora com o lançamento da nova identificação nacional dos jornalistas, que será emitida pela FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas e baseada na tecnologia do novo RIC, Registro de Identidade Civil, uma nova realidade se apresenta para toda a categoria profissional dos Jornalistas a

A parceria para o lançamento do novo documento de identificação dos jornalistas foi anunciada hoje entre a FENAJ e a empresa GD Burti, um dos principais fornecedores da nova tecnologia para o RIC - Registro de Identidade Civil, e que já foi adotada pela OAB Nacional e Conselho Nacional de Contabilidade, beneficiando mais de 100 mil profissionais de ambas as categorias. Entre os jornalistas, mais de 60 mil profissionais em todo o país serão beneficiados com o novo documento.

O novo documento de identificação dos jornalistas está sendo apresentado hoje durante o 17º Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação, que começa hoje em Goiânia, e no Congresso da Cidadania, evento que integra o Certforum etapa Brasília.

Nova Era
Segundo Sergio Murilo, presidente da FENAJ, o lançamento da nova identificação dos Jornalistas marca o início de uma nova era para a categoria, que está unida em torno campanha nacional em Defesa do Diploma. “A partir deste novo documento, além de uma nova identidade, mais atual, teremos maior controle e transparência sobre o processo de emissão de documentos de identificação de nossa categoria. Também teremos maior segurança a partir de um documento dotado de tecnologia imune a fraudes e com maior resistência, além de apresentar à sociedade uma nova fase da vida dos jornalistas, como acontece com as categorias que já adotaram a nova modalidade de identidade profissional”, afirma.

Para Márcio Lambert, presidente da GD Burti, esta parceria com a FENAJ sinaliza para o aumento da confiança das categorias profissionais na nova tecnologia que será utilizada no RIC. “Como aconteceu com a OAB e o CFC, o novo documento de identificação dos jornalistas seguirá o mesmo padrão de qualidade adotada durante as análises técnicas para adequar a tecnologia às necessidades da FENAJ e seus afiliados, de forma que possamos entregar um documento com maior segurança e durabilidade para a nova identidade profissional”, afirma

VIDEO CONFERENCIA

2009-09-30T10:29:00.002-03:00

Caros Colegas e Concidadãos,

Conforme podemos verificar existem muitos questionamentos e ações, propostas no Portal UNIBRAJ.
Assim, julgo por bem, para esclarecimento e conclusões, usarmos os recursos disponibilizados pelas novas mídias (Internet-MSN Mensager)e mantermos uma SALA de VIDEO CONFERENCIA.
Já enviei convites a alguns colegas e cidadãos, engajados na responsabilidade de uma boa comunicação social, com Liberdade de Expressão e responsabilidade.
Assim, convidamos todos a aderir a esta idéia, para o que deverão enviar um e-mail de adesão (quem tiver MSN) para jokafi2000@hotmail.com
Temas em aberto e aguardando sugestões.
TEMAS PROPOSTOS:
1 - Liberdade de Expressão com qualidade e responsabilidade;
2 - Associativismo de classe.
Filipe de Sousa

Chega de alarde!

2009-09-25T18:48:00.001-03:00

Chega de alarde! Decisão do STF não é o fim dos jornalistas com
diploma nas redações.
Alessandra Lessa [*]

Ao por fim à exigência de formação superior para o exercício do
jornalismo no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com a
reserva de mercado? Além dos graduados em comunicação social, que
outro profissional preferiria dedicar-se à atividade de imprensa ao
invés de ater-se à sua formação e poder, com ela, obter lucratividade
e satisfação bem maior do que aquela auferida por repórteres de
jornais?
Eu, que me graduei em direito e jornalismo, vivo me questionando sobre
quem daqueles que se formaram comigo no curso de ciências jurídicas
toparia trabalhar incansavelmente em troca de um piso salarial que
a depender da região em que o jornal está instalado paga a
repórteres pouco mais que 800 reais por mês. Na área jurídica, algumas
vezes, esse é o salário de um estagiário.
Talvez os outros bacharéis das ciências humanas gostariam de se
aventurar nesta lida, por pura vontade ideológica, mas, ao perceberem
que nas redações a veiculação dos textos depende da ideologia do dono
do veículo, talvez, preferissem exercer a verve jornalística em blogs
na internet, totalmente abertos à opinião e avessos à censura prévia.
Já os profissionais que durante a graduação tiveram pouco ou nenhum
contato com a língua portuguesa, nem com assuntos de natureza
político-social, encontrariam difíceis barreiras para se adequarem aos
requisitos da atividade jornalística, optando, sem dúvida alguma, por
publicar artigos científicos ou colunas como colaboradores.
Até mesmo alguns jornalistas de formação acadêmica querem mudar de
profissão. Não é raro encontrar colegas graduados em Jornalismo -
gente que já deixou de ser foca (jargão usado para denominar aqueles
que se iniciam na carreira) - frustrados por não conseguirem alcançar
nenhum dos objetivos que a profissão se propõe a realizar.
Como as redações de jornais estão esvaziadas de talento e criatividade
o que, do ponto de vista dos proprietários, pode até justificar os
baixos salários - os jornalistas são pagos para fazer notícias que
apenas narram os fatos sem desdobramentos. A ausência do jornalismo
investigativo e da reportagem mina o ânimo dos profissionais que
assistem ser usurpada a função social do seu trabalho.
Em Brasília, reduto dos escritórios políticos e assessorias de
imprensa, jornalista que se dá bem não é aquele que trabalha para os
grandes jornais do País, e sim, o que ingressa na carreira como
assessor de órgãos administrativos, para ganhar salários que variam
entre cinco mil e 40 mil reais.
Do lado de quem defende a exigência do diploma para o exercício do
jornalismo, é ingênuo dizer, como o fez o presidente da Federação
Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Sérgio Murillo, que a decisão do
Supremo substitui a valorização do mérito pessoal de se procurar por
uma escola de jornalismo (...) pela vontade do patrão, que vai
decidir com base num talentômetro quem pode, ou não, ser jornalista.
Ora, mesmo sendo obrigatória a exigência do diploma, caberia ao dono
do jornal dizer quem sai e quem fica. Não é a toa que grandes
repórteres - que poderiam muito bem trabalhar em jornais de extensa
circulação - fundam seus próprios espaços de mídia para contrariarem a
estrutura de poder vigente nas redações.
Já a opinião de quem entende não ser necessária a formação em
jornalismo abre lacunas que precisam ser preenchidas para o regular
exercício da profissão e atendimento ao interesse público. Em que fase
da formação de um advogado caberia inserir técnicas de reportagem que
lhe ensinassem a ética que um bom repórter deve perseguir
cotidianamente? Quem seria responsável por dar aos profissionais não
oriundos da comunicação social um direcionamento sobre funções básicas
da profissão? A quem caberia ensinar ao fisioterapeuta ou ao
secundarista-repórter como escrever, como segurar o microfone, como
abordar entrevistados, como analisar discursos, entre outras
atividades prático-teóricas que hoje compõem o currículo dos cursos de
graduação de jornalismo?
Com a decisão do STF, o debate sobre a necessidade do diploma para o
exercício da atividade de imprensa não morreu. Mas precisa seguir
outros rumos.
Até agora, a única instituição capaz de formatar um projeto de
imprensa que seguisse uma orientação ético-profissional foi a
universidade.
A partir desta decisão judicial, outras vozes devem se propor a
orientar o candidato a jornalista sobre os limites a que deve se ater
para o não ferimento dos demais princípios constitucionais que, ao
lado da liberdade de expressão, configuram o maior orgulho de uma
sociedade democrática. A meu ver, bem ou mal, com acertos e erros, é a
universidade que continuará dando conta do recado.

[*] Alessandra Lessa é Graduada em Jornalismo e Direito pela
Universidade Católica de Goiás, Diretora do Jornal Tribuna
Universitária e do Jornal da Imprensa. Articulista Colaboradora da ABN
NEWS

Conselho, para quê?

2009-08-15T20:17:00.000-03:00

por Klauber Cristofen Pires

Desde a década de trinta, sob a atmosfera do Estado Novo de Getúlio Vargas, de inspiração fascista, começaram a ter existência os chamados “conselhos”, ou “ordens”. A primeira entidade desta natureza foi a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em 1930, seguida pelo CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura), que abrange engenheiros, agrônomos e arquitetos, e também geógrafos, geólogos, meteorologistas e seus tecnólogos e técnicos. Hoje, diversas profissões são regulamentadas por instituições tais como o Conselho Federal de Medicina, o de Farmácia, o de Contabilidade, o de Administração, a ponto de, no limite do absurdo, existir até mesmo uma Ordem dos Músicos do Brasil.

Os conselhos ou ordens, são revestidos de personalidade jurídica de direito privado, com delegação do poder público para regulamentar as profissões, selecionar seus profissionais, conceder atribuições a atividades, fiscalizá-las e, obviamente, cobrar taxas e multas. São autarquias, isto é, são organismos de Estado mas geridos por particulares oriundos das respectivas classes profissionais.

A atual Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IX, anuncia - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Contudo, vigora em nosso país uma bizarra Ordem dos Músicos do Brasil que, dentre outros absurdos, tem o poder de atribuir competências a músicos, cantores e maestros, cobrar-lhes taxas e mesmo aplicar multas ou pedir a prisão a quem ouse tocar um violão em público sem ter diploma e estar inscrito como seu membro - com a anuidade em dia, claro...

Da mesma forma, declara a nossa Carta Magna que: Art 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A OAB (o CFA pretende, em breve, fazer o mesmo) impõe um “exame de ordem”, sem o qual o bacharel de Direito não pode advogar. Se a um profissional, para que possa exercer o seu ofício é exigido estar registrado em seu conselho de classe, sendo que, para poder entrar, deve prestar um exame de suficiência e depois, ainda por cima, pagar compulsoriamente taxas e anuidades, qual a utilidade da universidade? Serão os diplomas – reconhecidos pelo mesmo Estado que impõe o exame de ordem - documentos inidôneos?

Acompanhemos a CF/88 mais um pouco:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Se os conselhos são habitados por profissionais de uma classe e que deliberam sobre assuntos correlatos, então obviamente os conselhos são associações, ainda que de inscrição compulsória, contrariando assim os incisos supra-mencionados. No caso do inc. XVIII não apenas se vê a interferência estatal – tais entidades são o próprio Estado!

Não obstante, não cessa a questão sob a ótica utilitarista: conforme estas próprias entidades têm declarado ostensivamente, também têm exercido atividades políticas que extrapolam de seus estatutos e regimentos! Ou seja, a sociedade está abrigando entidades que, exercendo o jus imperis estatal, decidiram abertamente exceder da parcela de poder delegada para atuarem em âmbito político, à revelia da população do governo eleito.

Quando um “conselho” declara abertamente influir na política, é lógico inferir que deva manter um pensamento político majoritário, senão hegemônico. Adianto-me, dificilmente será de natureza liberal, sob pena de cair em contradição existencial. Se este fato pode ser encontrado, mesmo que por pura hipótese, então é de se perceber que, no “exame da ordem”, tal viés ideológico encontrar-se-á presente nas questões. Ora, em ciências tais como o Direito, pertencente ao rol das ciências sociais, as questões certamente serão formuladas com base em tendências políticas abraçadas pelos que comandam a cúpula destas entidades. Desta forma, inegável concluir que não haja um monitoramento ideológico, com prejuízo aos oriundos de universidades onde determinadas posições possam ser divergentes e, pela monotonia do pensamento, a toda a sociedade.

Ademais, como pode, por exemplo, a CFM, dizer que “ao defender os interesses corporativos dos médicos, a CFM empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e (sic) humanista...”? Que tem a ver as condições remuneratórias ou relativas a determinados privilégios de mercado com a atuação qualitativa de cada médico, em particular? Estarão os interesses corporativos dos médicos permanentemente alinhados com os da população? Creio que não. Afinal, são fartas as notícias tendentes a demonstrar justamente o contrário...

A SOLUÇÃO LIBERAL

O primeiro argumento a ser apresentado pelos defensores destas instituições é o de que a sociedade ficaria à mercê de profissionais não capacitados, ou mesmo de falsos profissionais. Contudo, jamais tais entidades evitaram que, entre seus associados, não houvesse os picaretas, ou pelo menos, os medíocres e incompetentes.

Tal como soe acontecer com o “conselho” que passará a fiscalizar o Poder Judiciário, tais detratores da sociedade livre simplesmente defendem que um pequeno grupo de escolhidos saiba mais o que seja melhor para todos. E assim propõem estas instituições bizarras e anacrônicas, tal como recentemente o fizeram em relação ao “Conselho Federal de Jornalismo”, como se nossa sociedade já não contasse com instituições legítimas, públicas ou privadas, tais como os órgãos policiais, o Ministério Público, a imprensa, os advogados, ou mesmo associações privadas de fins diversos.

Este artigo pecaria pela pobreza se, ao propor a extinção desta “sociedade de trincheiras”, não apresentasse uma solução alternativa: as sociedades classificadoras.

Sociedades classificadoras são entidades de certificação técnica. Embora privadas, isto é, destituídas de poder estatal, desenvolvem normas técnicas e de procedimentos cuja observância, apesar de voluntária, não é descuidada. As sociedades classificadoras tiveram início com a Marinha Mercante, sendo a mais antiga o “LLoyd Register”, fundado na Grã-Bretanha, em 1760. Outras, semelhantes são o ABS (American Bureau of Shipping), o Bureau Veritas e o Det Norske Veritas, entre outros. Atualmente, as sociedades classificadoras expandiram suas atividades, atuando em plantas industriais, oleodutos, linhas férreas, construção civil, etc.

Neste sistema, prevalece um equilíbrio de salvaguarda de interesses, onde a tradição e a confiança são o maior patrimônio. Por exemplo, os armadores submetem seus navios voluntariamente à normatização e fiscalização periódica destas sociedades e às suas custas, pois sabem que disto depende a conquista de bons contratos de frete, menores custos de seguro e mesmo o acesso a determinados portos. Ser rebaixado na lista de uma sociedade classificadora, ou mesmo ser desclassificado, implica em enorme prejuízo!

Imagine se, por exemplo, pudessem os engenheiros exercer livremente suas profissões e seu direito de livre associação. Haveria os independentes, isto é, aqueles que optariam por não aderir a nenhuma associação. Mas, pode ser que alguns engenheiros decidam organizar-se com o fim de buscarem melhores resultados, por meio de desenvolvimento e padronização de determinadas técnicas e procedimentos, de modo a criarem assim um diferencial mercadológico. Assim, com o passar do tempo, diferentes associações, abarcando uma variedade de filosofias, ganhariam vida e permanentemente julgadas pela sociedade. Algumas mais sofisticadas – e mais caras – abrigariam profissionais de renome, aptos a executarem grandes obras, enquanto outras, mais simples, abrigariam os novatos aptos à obras mais simples.

O interessante a ser verificado nesta simulação é observar a diversidade de filosofias e estilos, como, aliás, justamente acontece com as sociedades classificadoras. Em muitas áreas profissionais, determinadas técnicas e procedimentos são razoavelmente ponderáveis em relação às vantagens e deficiências que possuem, de modo que a escolha por um ou por outro deve ser levada em conta, objetivamente, segundo os mais diferentes critérios que nortearão o estilo e a filosofia de cada sociedade.

Um outro aspecto, de fundamental importância, é o relativo à mudança de objetivo destas instituições. Enquanto nossos conselhos foram criados para, confusamente, defender simultaneamente os direitos dos profissionais e os da sociedade(?), e acabaram extrapolando para a tagarelice política, estas associações comprometem-se com sucesso de todo um processo de empreendimentos. Assim, o corporativismo cede seu lugar ao profissionalismo e à clareza das responsabilidades.

Veja-se, por exemplo, como seria muito mais fácil processar um médico. No modelo atual, o paciente prejudicado dificilmente poderá contar com algum médico que abalize suas denúncias, pois todos estão comprometidos com o mesmo CFM, do qual temerão retaliações de natureza corporativista. No modelo de associações privadas, havendo entre estas uma saudável competição, este problema inexistiria.

Concluindo: os conselhos ou ordens, não existem senão para, em primeiro lugar, manter burocratas às custas de taxas pagas por quem trabalha; em seguida, para defender interesses corporativistas às custas dos desempregados.
Não defendem a sociedade que os carrega como um fardo e, pior, trabalham contra ela.

ABJ - Associação Brasileira dos Jornalistas

2009-08-07T23:19:00.005-03:00

ABJ - Associação Brasileira dos Jornalistas

Não foi com isto que sonhamos.

Defendemos o diálogo, a democracia e,

sobretudo a Liberdade de expressão, com responsabilidade.

Não podemos defender atitudes imparciais, ditatoriais e a omissão.

O tempo dos coronéis e dos guetos, é passado... felizmente.

Abaixo alguns questionamentos para os quais não obtive respostas

1 - O Estatuto que não oferece a ferramenta de "ampla defesa" obedecendo a todos os incisos na Lei 11.207 de 2005, sobre Associações;

2 - Resposta sobre a "fé publica" da carteira a ser emitida pela ABJ, até agora não recebi nenhum posicionamento.

3 - Qual a Posição da ABJ junto á FENAJ, que é a entidade que representa nacionalmente a categoria de Jornalistas.

3.1 - Vai usar de politicas de aproximação.

3.2 - Vai negociar diretivas para aceitação da sua carteira de Jornalistas Associados, como documento de fé pública, junto á FENAJ.

3.3 - Vai se manter independente.

4 - A forma de eleição dos Vices, já que estes, antes preencheram um formulário de adesão e de candidatura (Edital de convocação preliminar) onde em seu questionamento nº.04 afirma: "caso pretenda participar da Diretoria tem condições de tempo e financeiras para se deslocar por conta própria no mínimo uma vez por mês a Brasília-DF?"

A minha resposta foi NÃO.

Assim, eu não poderia ser ameaçado de demissão, quando observei que não poderia ir a Brasília, na próxima reunião do dia 29 de Agost c.a..

Como resposta, recebi (por e-mail, arquivado em meus documentos) que estaria infringindo o Artº. 13º. em sua alínea g) que versa "os diretores que não cumprirem o compromisso de comparecer mensalmente em Brasília para representar a entidade, por conta própria, devendo o presidente indicar qual o diretor não está cumprindo o compromisso e a diretoria aprovar a exclusão do faltoso, aprovação esta que poderá ser realizada se necessário por meios eletrônicos".

ATENÇÃO: Se eu, em resposta ao questionário do "Edital de Convocação Preliminar" em seu 4º questionamento, fui claro no NÂO, como mesmo assim fui ELEITO e mais, aprovaram em meu nome (Via procuração), um Estatuto que não me foi dado anteriomente a conhecer e, se o Código Civil é bem claro "ninguém é obrigado a construir provas contra si". Aqui eu fui eleito e ao mesmo tempo assinei a minha exoneração. Por tanto não considero esse Estatuto aprovado por mim.

Para mim somente se serviram de meu nome para Fundar esta Associação, aprovaram o que bem entenderam á minha revelia e, agora como "contestador" simplesmente me exoneram, sem direito á ampla defesa, conforme Lei 11.207 de 2005.

Mais, o Sr. Presidente exclui meu nome do Grupo AJB google, vedando minha continuidade na defesa de minhas convicções, se contradizendo, me exonera baseado na alínea G do Artº. 13 do Estatuto,"... exoneração esta que poderá ser realizada se necessário por meios eletrônicos", um completo desacato á Lei.

Uma arbitrariedade.

Agora já como ex-Vice-presidente (de forma arbitrária), recordo que membros da diretoria somente poderão ser demitidos por Assembléia Ordinária, convocada especialmente para esse fim e com voto concorde de 2/3 dos presentes, sendo que o atingido deverá ter espaço para ampla e irrestrita defesa.

Sou também, insistentemente convocado a fazer o pagamento da mensalidade e da Carteira de Jornalista, ao que me nego, pois se estou adquirindo algo, preciso de saber o que é e, ter a convicção da sua utilidade, além de que para me Associar a algo, primeiro tenho que conhecer competências e concordar com seu Estatuto.

Considero sim, que meu nome e minha procuração foram usados indevidamente e que minha reputação foi exposta tendo com isso sofrido danos morais e profissionais, já que minha área de abrangência profissional atinge mais de 90 cidades e três entidades que democraticamente dirijo, como Presidente.

Em minha opinião, estas contestações deveriam sim ser levadas a PAUTA da próxima reunião e as alterações que proponho serem aprovadas, para o bem da Associação que é minha ideologia, salvaguardando assim a transparência administrativa desta nossa tão sonhada e querida Associação.

No entanto, isto é tido como contestador e agressivo, por parte do ilustre Presidente da ABJ, António Vieira, que antes apresentava uma postura bem mais democrática e, que agora se nega a entrar em discussões "por quaisquer meios eletrônicos" (e-mail em arquivo).

Porque antes de ser Presidente, o nosso diálogo era sim e somente por meios eletrônicos, na página da UNIBRAJ.

Além do mais sr. Presidente, o Senhor é ou não pela Liberdade de Expressão?

Mais uma FENAJ não...

Filipe de Sousa

Batista-Bastos

2008-07-28T23:41:00.000-03:00

Um vosso igual

Dobro os olhos lá para o fundo, e revejo o rapaz esguio, esgalgado e feliz a subir a colina do Bairro Alto. Deseja ver tudo para escrever tudo o que deseja ver. Julga ser detentor da palavra virginal. Os outros pertencem ao refugo de outra história; criaturas fossilizadas, ogres que a rotina tornou insensíveis, faces caídas, gestos fatigados. O rapaz esguio pensa: nunca serei como eles. O mundo que arrecada no peito é novo e original, e o daqueles abrange um episódio antigo, repleto de mitos ferrugentos. Subiu a Rua do Século, como quem amarinha para o Olimpo; entra na Redação como quem pisa chão sagrado. A partir daquele momento faz parte de uma estranha profissão, cujo exercício exige a invenção de formas de uma nova grandeza, para tornar precioso o que é precário.
Vai aprender, o rapaz esguio, esgalgado e feliz, o que hoje é o amanhã com que os jornalistas se preocuparam ontem.

Foi assim que toquei no batente da Imprensa, num dia constelado pela glória da minha escolha. Um homem de baixa estatura, sacudido, afável, colérico e generoso apontou-me uma secretária em cujo tampo estavam um maço de papel branco e uma caneta. Não me indicou só isso. Esse homem indicou-me um destino claro e um futuro marcado por uma viagem longa e incerta. Chamava-se Acúrsio Pereira, e se alguém era uma lenda no jornalismo português - ele corporizava essa lenda.
Com uma eficiência quase demencial fizera de "O Século" um jornal também lendário, cuja Redação era tida como a , ou a . No gabinete que ocupava, havia a seguinte inscrição: <<>> . A frase era de Garrett (Almeida Garrettt) e avisava a nossa consciência moral para aquilo que teríamos que fazer.

Foi ali que tudo começou. Foi ali, entre homens que eu presumia anacrônicos e declinantes, que me ensinaram a respeitar as palavras, a amá-las e a defendê-las, num tempo em que elas estavam sitiadas ou eram tenazmente perseguidas. Foi esquecida, ou deliberadamente ignorada , a história sem par dessa gente que jogara no regueirão do jornalismo a parte mais estelar das suas vidas. Eu supunha que sabia tudo; com aplicada paciência e alguma ironia de permeio a eles disseram-me que eu nada sabia. Podia agora, sem esforço, nomear esses homens esmagados pelo peso da afronta fascista, esses velhos canastrões que me iluminaram, me ensinaram, me aturaram e à minha arrogância. Homens esmagados, velhos canastrões que formavam gerações de repórteres sem procurar outra coisa que não fosse a de nos dar razões para viver com honra e para esperar com confiança. Transferiram para os mais novos os sonhos postergados, à esperança buliçosa de uma realização feliz, o júbilo de fazermos parte de uma linhagem. Entregavam-nos o testemunho para continuarmos uma corrida de obstáculos. Se vencêssemos, eles eram, identicamente, vencedores.

Eu sou eu e também sou eles. Estou a receber um prémio que mereço porque a eles é devido. A minha genealogia radica em distintas memórias procriadoras da minha memória pessoal. E lá estão o Acúrsio a gritar que o jornalismo não é para ganhar dinheiro; o Norberto Lopes a defender um jornalismo de causas; o Mário Neves a escrever uma reportagem magistral e determinante sobre a Guerra Civil de Espanha - <<>> - e a tomar partido pela causa da dignidade; José de Freitas, na pátria de Mão Tse-Tung, a revelar ao mundo que a China possuía a bomba atómica, simbolizando num texto onde a emoção se sobrepunha ao preconceito, o campo no qual deve estar todo o grande repórter; seu irmão, Amadeu de Freitas, a narrar, numa reportagem fundamental <<>>, o hoje esquecido conflito entre a União Soviética e aquele País, sem nunca deixar de inflectir para o lado justo das coisas. E lá está, agora, em terras da Palestina, Alexandra Lucas Coelho, do <<>, a afirmar-nos, em páginas emocionantes, escritas num português de lei, que todas as portas são boas para se entrar no jardim onde os caminhos se bifurcam.

A lista dos que entendem o jornalismo como arte, como combate e como coragem continua-se em vozes narradoras cada vez mais exigentes e criativas. São as previsíveis lealdades de quem acredita no valor imperativo da palavra e do poder que ela possui para alterar certas anomalias. Todas elas resultam da consciência de que a <> do jornalismo é, na realidade, a inércia do jornalismo e a negligência cúmplice do jornalista.

Pertenço a esta gente, e esta gente pertence-me. A sua história cruza-se com a minha história. Não nos esqueçamos nunca de que muitas pessoas dependem de nós: daquilo que vemos para depois dizer, daquilo que sentimos para depois escrever.

Acreditem que só merecemos alguma coisa grande quando pagamos por isso. O jornalismo deu-me tudo; e até a ausência dele me ofereceu, sempre, uma contrapartida. Passada a grandiosidade pueril das emoções primitivas, dobradas as dores, as angústias e os medos, aqui estou, junto de vocês, falho de meios e com não maiores virtudes. O rapaz esguio, esgalgado e feliz, que subia a colina do Bairro Alto, é hoje o senhor pesado, cabelos brancos, que recebe o Prémio Gazeta de Mérito com o orgulho de quem nunca traiu os testamentos legados e com a vaidade de ser um vosso igual.

Muito obrigado
Batista-Bastos

_____________________________________________________________________
(Texto lido no CLUBE DOS JORNALISTAS, por ocasião da entrega do Prémio Gazeta de Mérito)
Lisboa - Portugal
___________________________________________

Transcrevi este texto, para demonstrar de forma clara que Jornalismo se aprende exercendo, ouvindo vendo e tentando fazer o melhor. E que a ética vem de berço,que a ética vem da formação moral do jornalista, formação essa que ele traz da tradição familiar e, dos exemplos recebidos.
Acredito e a história me confirma que jornalismo é arte, jornalismo é dedicação e amor e também uma virtude uteral, que já nasce conosco.
Neste semestre em que forças ocultas se unem para aniquilar vozes que ainda sabem transformar fatos em épicos de nossa sociedade atual, que não se entregam e se vendem às benesses da imprensa marron, oportunista e comprada, transcrevi o artigo acima para reflexão e enviei a nossos "nobres" deputados, para reflexão.
Vale a pena ser jornalista sim, vale a pena ser honesto sim, vale a pena ser imparcial sim.
Filipe de Sousa

APAGÃO DA LEI DE IMPRENSA - redevalecomunicacoes@gmail.com

2008-05-06T19:55:00.000-03:00

Uma colaboração do colega
Eduardo Marques
APAGÃO DA LEI DE IMPRENSA
redevalecomunicacoes@gmail.com

3 de MAIO "Dia da Liberdade de Imprensa"

2008-05-02T19:34:00.000-03:00

3 de maio - Dia da Liberdade de Imprensa - redevalecomunicacoes@gmail.com

Associação = Força

2008-04-14T21:03:00.000-03:00

A Força de vontade/Firmeza da vontade

Quem quer se empenha de corpo e alma
Associando-se se torna mais forte
Clik
Vale a pena ler

ACEA - Associação Cultura e Atualidades

:::TRF 3º Região \ MANUAL DE DIREITO PARA JORNALISTAS

2008-04-13T19:09:00.000-03:00

:::TRF 3º Região \ MANUAL DE DIREITO PARA JORNALISTAS
Conheça. Esteja bem informado.

O Jornalista - O clique de quem se comunica

2008-04-13T19:02:00.000-03:00

Camarada, bons LINKS para sua informação e conhecimento.
sites nacionais e internacionais
O Jornalista

O Jornalista - O clique de quem se comunica

2008-04-13T18:54:00.000-03:00

'CÓDIGO DE ÉTICA NACIONAL DOS JORNALISTAS"
Em vigor desde 1987...
O Jornalista

ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL !!!!!!!!!!!!

2008-04-13T18:44:00.000-03:00

A "O.J.B" Existe!!! Para que? _ Para receber medalhas?
O Jornalista

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2008-04-11T19:33:00.000-03:00

TUDO SOBRE ( C.I.D.H. )

"COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS"
1- Formulário disponível para denúncias
2- Chamada a concurso para relator especial para a Liberdade de Expressão...

CIDH Pagina Principal

ABI - Associação Brasileira de Imprensa

2008-04-11T19:18:00.000-03:00

Miro Teixeira na ABI

"aqueles que são protegidos pelas Leis atuais têm horror de modificá-las e aqueles que serão benefíciados não se mobilizam porque não têm noção".
ABI - Associação Brasileira de Imprensa

MIRO TEIXEIRA DEFENDE NA OAB SP REVOGACÃO DA LEI DE IMPRENSA — OAB-SP

2008-04-11T19:05:00.000-03:00

Nesta Segunda - Feira 07/04

MIRO TEIXEIRA DEFENDE NA OAB SP REVOGACÃO DA LEI DE IMPRENSA — OAB-SP

CRIMES PELA INTERNET - Site elucida sobre alguns

2008-04-11T15:13:00.000-03:00

ATENÇÃO - CRIMES POR E-MAIL

Nunca abra um ANEXO de quem não conhecer realmente e se possível confirme com o remetente.
Empresas sérias não solicitam informações de dados pessoais por E-mail, nem fazem redirecionamentos para outras páginas. Em caso de dúvida acesse o E-mail de origem real e solicite informações.

Tecnologia é bom mas na INTERNET esqueceram a segurança
Acesse este LINK e conheça como agem e alguns dos golpes.
Pode acessar link testado por
www.gazetavaleparaibana.com

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portalbip.com - Colunista Ivaldo Gomes - Direito de opinião

2008-04-10T22:23:00.000-03:00

Um boa colocação - de um professor que além de tudo é um Cidadão, bem consciente de seus deveres para com a sociedade.

Um cidadão consciente sem, de certo "Diploma de Jornalista", mas competente e responsável em suas colocações.

Vale a pena Ler!!!
portalbip.com - Colunista Ivaldo Gomes - Direito de opinião

ASSOCIAÇOES - 1 - Introdução

2008-04-10T21:04:00.000-03:00

Amigos e colegas. Neste LINK podemos conhecer a realidade sobre uma Associação. Estamos estudando a possibilidade e oportunidade jurídica para a formação de uma

"Associação de Jornalistas e Comunicadores Sociais Brasileiros"
Lema:
"Pela Liberdade de Expressão e Informação, com responsabilidade" Sobre a oportunidade ou não desta iniciativa iremos falar mais tarde. Para quem não conhece o caminho até uma Associação e o que é uma Associação, neste link nossas dúvidas serão sanadas.
Peço aos colegas que leiam e conheçam.
Iremos precisar falar sobre isso mais tarde.

____________ ASSOCIAÇOES - 1 - Introdução_______________

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

2008-04-10T13:15:00.000-03:00

O que a (CIDH) Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Fala sobre
"Liberdade de Expressão"

Conheça

RELATÓRIO ANUAL DA RELATORIA PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Observatório da Imprensa

2008-04-10T13:07:00.000-03:00

Muita coisa que nos interessa e que temos que conhecer.
Aproveito também para solicitar que todos os camaradas com colunas ou possibilidades de fazer comentários e matérias sobre este caso que é nosso, o façam.
A exposição de opiniões de forma constante, na mídea se faz necessária.
CLIK no LINK - Conheça e desenvolva sua opinião.
Filipe de Sousa

Observatório da Imprensa

Observatorio da Imprensa - Materias - 14/11/2001

2008-04-10T13:00:00.000-03:00

Uma boa matéria sobre a capacidade dos jornalistas que atuam sem o diploma em Jornalismo mas, cuja capacidade e ética são incomparáveis.
Os lobys das Faculdades, exemplos de profissionais.
Vale a pena ler.
Segundo fala o nosso amigo e camarada ALEX ,
"A arca de Noé foi construída por amadores, já o "Titanic", foi construído por profissionais..."
Clik - acesse - Vale a pena
Observatorio da Imprensa - Materias - 14/11/2001

STJ - Superior Tribunal de Justiça

2008-04-10T12:53:00.000-03:00

LIMINAR PARA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROVISÓRIO PELO MT.
A idéia é entrarmos com uma ação coletiva (para liberação imediata de todas as Regionais)
Aguardem. Estou consultando nosso advogado.
Filipe de Sousa
STJ - Superior Tribunal de Justiça

Ética jornalística - Wikipédia

2008-04-10T12:37:00.000-03:00

INFORME-SE - CONHEÇA - OPINE
Filipe de Sousa
Ética jornalística - Wikipédia

Observatório da Imprensa

2008-04-09T18:39:00.000-03:00

Em defesa dos jornalistas não-diplomados em Jornalismo
Klik e leia
Observatório da Imprensa

UNIBRAJ - União Brasileira de Jornalistas

2008-04-03T18:10:00.000-03:00

Caros Colegas acessem este nosso BLOG. Muitas informações e muitos artigos que nos dizem respeito e interessantes.
UNIBRAJ - União Brasileira de Jornalistas

A arte de escrever e estratégias do destino

2008-03-31T14:24:00.000-03:00

Segundo a revista "Forbes", cinco, dentro os dez homens mais ricos do mundo, não têm ou não completaram nenhum curso superior. Entre esses cinco estão nomes como, Paul Allen (Microsoft), Steve Jobs (Apple), Larry Ellison (Orade) e Li Ka-Shimg (o homem mais rico da Ásia. Toco neste assunto porque, nestes casos a estratégia e a competência com que administram seus negócios e a visualização do mercado que tiveram para alcançar seus êxitos, decerto não adquiriram com um diploma.
O conhecimento, a astúcia, o gosto e o empenho que puseram nos seus propósitos, bem como uma boa visão daquilo que queriam alcançar, lhes deram o sucesso merecido.
Com a profissão de Jornalista ou até mesmo de comunicador social, assim como a do escritor, decerto são muito mais que curso ou diploma, antes de tudo o gostar, o ter amor, o querer se comunicar é muito mais preponderante.
Lógico que, se se tiver pelo menos alguma vivência dentro de uma área especifica a função de se manifestar sobre esse assunto se torna mais fácil, ou seja; para se falar e se exprimir sobre a área técnica da engenharia civil, muito bom seria que o comunicador tenha o curso de Engenheiro Civil com especialização em Jornalismo; Sobre a área de medicina idem, sobre psicologia idem e assim por diante.
Agora aquele comunicador social, escritor e até o jornalista, cujo conteúdo se baseia em experiência pessoal, amor a determinado setor da sociedade, à sua pátria, à natureza, à religiosidade, esse terá que ter muito mais que um curso, terá que ter vivência de experiências e de vida.
Entre inúmeros exemplos poderemos citar Camões, cujos "Os Lusíadas" nos dá uma boa ideia de como, o jornalista e o escritor, sempre andaram de mãos dadas.
Quem dera se no Brasil, o gosto por escrever corretamente, o gosto por expressar nossas insatisfações publicamente, o gosto por resgatar-mos direitos adquiridos e a cobrança deles por escrito, sobre atos falhos ou não realizados das autoridades estabelecidas, fossem mais comuns e constantes.
Por um País melhor e um futuro mais promissor.
Jornalismo não é diploma é arte.

Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] ALERTA NACIONAL AOS COMPANHEIROS JORNALISTAS! EXIJAM A MANUTENÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL AO PLS 307/95 !!!!!!!!!

2008-03-23T21:30:00.000-03:00

Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] ALERTA NACIONAL AOS COMPANHEIROS JORNALISTAS! EXIJAM A MANUTENÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL AO PLS 307/95 !!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Proposição: PLS nº 307/95 (nº 3.152/97, na Câmara dos Deputados)
Assunto: Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de Outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da PROFISSÃO DE JORNALISTA, e dá outras providências.
http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.aspx?id=21032

Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] Re: Tibet - 1 milhão!

2008-03-23T21:12:00.000-03:00

COMPANHEIROS
Vamos demonstrar nossa solidariedade com o povo TIBETANO. Participe e faça sua adesão assinando a petição.
Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] Re: Tibet - 1 milhão!

CONE LESTE PAULISTA

2008-03-21T16:31:00.000-03:00

QUELUZ

Reunião do CODIVAP

Desenvolvimento do "Cone Leste Paulista".
A 7ª. reunião do CODIVAP (Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serras da Mantiqueira e do Mar), realizada em Queluz - SP...

Sala de Bate Papo e ou Video Conferência

2008-03-21T13:21:00.001-03:00

Companheiros,

Estou defendendo a criação de uma sala de Bate Papo exclusiva, on-line para os membros de nosso movimento.
Uma sala só nossa, pela qual nos poderíamos conhecer melhor e trocar informações e vivências.
Essa sala seria administrada por senha e login, afim de evitar interferências alheias a nosso movimento.
Vá no blog da Regional do Cone Leste Paulista e vote.
http://jornalistasemdiplomaconelestepaulista.blogsopt.com

Nota de Repúdio

2008-03-21T12:40:00.000-03:00

Camaradas,

A Senhora Maria Rabassa, do Sindicato dos Jornalistas, é uma poeta quanto fica calada.
Pelas suas palavras pode-se notar que Democracia não é a sua praia.
Acho que pelas suas convicções. expressas em suas palavras, seu espaço está mais para China do que para Brasil. Lá deverá encontrar um mar de liberdade de ideias democráticas, para eles, com o totalitarismo e a parcialidade de suas ideologias, conflitantes com uma verdadeira democracia, que à custa de muito sacrifício, de vidas e de consciências, o Povo Brasileiro, conseguiu conquistar.
A Senhora Rabassa deveria saber que muito além de diploma, a categoria de Jornalistas e Escritores é muito mais que um simples diploma.
É arte e dedicação, competência e responsabilidade que um diploma não agrega.
Senhora Rabassa ser Jornalista responsável é muito mais que uma profissão é a abnegação e a dedicação a uma única causa; Verdade e somente a verdade, amor à Pátria e ao Publico que pretende informar e por não dizer ensinar.
Não quero dizer que entre os membros de seu sindicato (com diploma) não existam também mentes nobres e inteligências sublimes mas, que seria de nossa literatura, de nosso grandes nomes, se para publicarem seus livros fosse exigido um diploma.
De certo estaríamos quitados de grandes obras e, quem teria ficado perdendo seria nossa cultura, nossa sociedade, nossa Pátria.
Senhora Rabassa, acredito que a adesão a Sindicato deveria ser livre, pois da forma como se processa no Brasil, a adesão compulsória, não é de forma alguma democrática.
Portanto Senhora espero que ainda tenha idade suficiente para aprender a conviver em uma sociedade democrática, respeitosa de suas leis e que se orgulha de sua Constituição e, a entender o caminho que o Brasil pretende trilhar.
E mais, saiba que nós, como sociedade estaremos alerta para desvios de conduta, na defesa firme de nossa "Constituição Federal"; fieis aos princípios democráticos que nosso saudoso ULISSES GUIMARÃES, nos deixou como legado.
Filipe de Sousa

A CENSURA E A DEMOCRACIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

2008-03-15T16:34:00.001-03:00

A exemplo da maioria das constituições dos Países Livres e Democráticos no Mundo, a Constituição Federal Brasileira de 1988, proíbe qualquer tipo de censura, seja de natureza política, artística ou ideológica (art.220§2°).
Censura significa todo o procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de ideias contrárias aos detentores do Poder Político estabelecido. Ou seja o Estado estabelece previamente e a seu belo prazer uma planilha de valores que deverá ser seguida pela Sociedade como um todo. Assim em regimes totalitários e ditatoriais, os censores oficiais aniquilam qualquer manifestação que contradiga os interesses do Estado.
Porém a Constituição Federal Brasileira de 1988, traça as normas básicas para o funcionamento da Democracia Brasileira e relações inter-sociais.
O pluralismo político, a valorização do trabalho e da livre iniciativa são elementos básicos em que esse constituição se assenta.
1 - O Poder emano do Povo, que o exerce diretamente -- plebiscito, referendo, iniciativa popular -- ou por meio de representantes (art.1°, parágrafo único). O texto Constitucional consagra ainda os direitos políticos e o livre funcionamento dos partidos políticos (arts. 14 a 17). Lógico que liberdade vem com responsabilidade, ai convém lembrar que o jogo democrático estabelece penalidades para descumprimento ou abusos das normas democráticas.
Infelizmente, no Brasil, os detentores do poder, como revela a nossa história sempre revelaram uma certa má-vontade com os princípios democráticos de nossas Constituições. Inclusive os vários Governos que se sucederam sob a égide da atual Constituição Federal sempre tentando considerá-la uma constituição semântica que não controla efetivamente o processo político. Como denunciou "FABIO KONDER COMPARATO", cada Presidente que assume quer transformar a constituição num regimento interno do Governo.
Mesmo assim, a dificuldade de vivermos a democracia não se localiza apenas no âmbito do Estado na relação entre Governantes e Governados. Também na sociedade , observa-se a reprodução de comportamentos autoritários.
Nesta parte um renomado sociólogo lusitano, BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS descreveu as diversas formas de relacionamento, da seguinte forma : Contexto de cidadania (cidadão e estado); contexto da produção (empregado e empregador) e contexto da domesticidade (pais e filhos) e contexto da mundialidade (relação entre países). Segundo suas explanações, durante muito tempo as reivindicações concentraram-se na democratização do contexto da cidadania, o que fez com que houvesse um avanço na conquista dos direitos do cidadão. Contudo se torna necessária a nossa atenção para os demais contextos, no sentido de democratizá-los.
Importa lembrar que, embora a Constituição apenas garanta as regras do jogo democrático, no Brasil, atualmente estamos assistindo a uma grande abertura interdisciplinar entre a teoria da Constituição e outras ciências tais como a política e a filosofia do direito.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO:
A Liberdade de informação e expressão, consagrada em textos constitucionais, sem nenhuma forma de censura prévia, impedimentos administrativos sindicais ou ideológicos, constitui uma característica das atuais sociedades democráticas, sendo inclusive considerada como termómetro do regime democrático.
A Liberdade de expressão e informação encontra-se expressa em vários documentos internacionais, tais como:
-DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948, aprovada pela O.N.U. (art.19);
-CONVÉNIO EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, aprovado em Roma (Itália) no ano de 1950 ( 1 e 2 ;
-CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Pacto San José da Costa Rica.
A Liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente ideias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sob fatos, sem impedimentos nem discriminações.
Baseadas no mencionado contexto, a doutrina e a jurisprudência, tem assentado relevante distinção entre liberdade de expressão e direito a informação.
O objeto da liberdade de expressão, compreende os pensamentos, idéias e as opiniões, enquanto que o direito á informação abrange a faculdade de comunicar e receber livremente informações sobre fatos que possam ser "considerados noticiáveis".
Mas, no caso específico de nossas reivindicações "Jornalistas sem Diploma", a nossa atual Constituição Federal é muito clara no art.5°, IX, --- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou LICENÇA.
Tem sido um aprendizado muito duro e difícil para todos nós, depois de muitos anos de regime de censura e de totalitarismo, conviver numa sociedade sem censura oficial do Estado. O Coronelismo ainda se encontra arreigado nas veias de nossa mais previligiada sociedade. Ainda em alguns setores se acha que Leis podem ser manipuladas e belo prazer, que nossa Constituição Federal é constituída de uma monte de regras a serem mudadas. Por isso cabe a nós como parte integrante desta sociedade reagir, ao nos deparar-mos com o menor sinal de tentativa de aniquilar o que conquistá-mos.
Vale aqui lembrar as palavras de RUI BARBOSA, bastante apropriadas para o espaço democrático que estamos procurando construir e GARANTIR:

" A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe mal fazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.
Sem vista mal se vive. Vida sem vista é vida no escuro, vida na soledade, vida no medo, morte em vida: o receio de tudo; dependência de todos; rumo à mercê do acaso; a cada passo acidentes, perigos, despenhadeiros. Tal a condição do país, onde a publicidade se avariou, e, em vez de ser os olhos, por onde se lhe exerce a visão, ou o cristal, que lhe clareia, é a obscuridade, onde perde, a ruim lente, que lhe turva, ou a droga maligna, que lhe perverte, obstando-lhe a notícia da realidade, ou não lha deixando senão adulterada, invertida, enganosa".

Portanto companheiros, as forças e as raízes da ditadura ainda se encontra presentes em alguns setores de nossa sociedade, veja-se o comportamento do Sindicato frente aos interesses de grupos que mais teriam não só de ensinar mas, também e sobretudo incutir no espírito de seus alunos respeito e acatamento às normas estabelecidas pela Carta Magna.

Cabe a nós, lutarmos e apoio não nos faltará. Os interesses do Mundo Globalizado e os do Brasil não são conflitantes e não admitem faltas para com a democracia e as normas e regras constituídas.

Portanto, de mãos dadas, certos dos valores que trazemos em nossa bagagem seguiremos nosso caminho, distribuindo nossa ARTE e sobretudo valores.

Filipe de Sousa

Boato distorce Portaria que restabelece precário já concedido

2008-03-11T21:39:00.000-03:00

Camaradas,
O camarada Alex Bezerra de Betim, MG, nos informa o seguinte:
"BOATO"
(07/03/08) - ... "Algumas informações falsas, provavelmente espalhadas na internet por picaretas de ocasião, provocaram reações em escolas de jornalismo e na categoria. O sindicato esclarece que a Portaria 22/2007, publicada ontem no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não reabriu a possibilidade de buscar o registro de jornalistas para quem não tenha o curso superior de jornalismo. A notícia já é antiga, e foi tratada tanto pela Federação Nacional dos Jornalistas quanto pelos Sindicatos. A Portaria apenas restabelece decisão Judicial, já vivida neste País, de que aqueles com o registro precário já concedido possam continuar na atividade até o julgamento final da ação."

-----------------------------------------------------------------------------
Companheiros,

As forças são fortes mas não tão fortes são quanto a nossa união, a nossa certeza da verdade e a nossa competência comprovada ao longo de nossa vida profissional.
A integridade, o amor à pátria, para nós está acima de qualquer outra forma de negociata ou até mesmo de loby.
Companheiros. Acessem os links abaixo e dirimam suas dúvidas. Esses caras pálidas de plantão, estão com medo pois entre nós se encontram os mais competentes e independentes jornalistas deste País. Ou mais, entre nós no nosso seio, antes de tudo existem cidadãos brasileiros ou não mas, que amam este País e militam pela educação,e pelo respeito à carta maior deste nosso Brasil a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, que cujo mentor aqui quero fazer lembrar, o patriota ULISSES GUIMARÃES, que na qual tanto se empenhou e nos deixou por legado.

http://www.mte.gov.br/sgcnoticia.asp?IdConteudoNoticia=462&PalavraChave=registro%20profissional
http://www.notadez.com.br/content/normas.asp?id=37546

PORTARIAS:

Brasília, 06/03/2007 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (6/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 22/2007 de 28 de fevereiro, que revoga a anterior, de número 03/2006, que exigia curso superior de jornalista como critério para obtenção de registro profissional da categoria.

A Portaria 03/2006, ora revogada, foi editada em cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em meados de Novembro de 2005, que determinou a exigência do curso superior de jornalista para a obtenção de registro profissional de jornalista.

A segunda portaria, publicada nesta terça-feira, foi editada em razão de nova decisão judicial, em sentido contrário. Dessa vez, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Dezembro de 2007, em ação cautelar, determinando o fim da exigência do curso superior de jornalista.

Isso significa que os registros profissionais de jornalistas - invalidados pela portaria 3/2006 - serão restabelecidos. A portaria 22/2007, ao cumprir a Decisão Judicial do STF, permite também a concessão de registros de jornalistas sem curso superior.

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6962/6540 - acs@mte.gov.br

PORTARIA M.T.E N.º 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
DOU 06.03.2007
Revoga a Portaria MTE nº 3, de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências

O MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e tendo em vista a concessão da medida cautelar proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1.406-9, pelo Supremo Tribunal Federal, publicada no DJU de 19 de Dezembro de 2006, resolve:

Art.1º Revogar a Portaria MTE nº 3, de 12 de Janeiro de 2006, publicada no DOU de 16 de Janeiro de 2006, Seção 1, página 54, e restabelecer os registros profissionais de jornalistas invalidados por força da referida Portaria.

Art.2º Determinar às Delegacias Regionais de Trabalho que procedam à suspensão da fiscalização do cumprimento da exigência de diploma de jornalista, referente ao respectivo registro profissional.
Parágrafo unico. Os autos de infração lavrados a partir de 19 de Dezembro de 2006, por falta de cumprimento da exigência de diploma de jornalista, deverão ser desconstituídos.

Art.3º As Delegacias Regionais do Trabalho deverão proceder à intimação individual dos interessados que tiveram seus registros profissionais restabelecidos, por via postal com aviso de recebimento.

Art4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

LUIS MARINHO
--------------------------------------------------------------------------------------------------

-Esta é a verdade por mais doída que seja para oligopólios, lobystas e outros bichos anti constitucionalistas.
Congratulemo-nos por mais esta vitória.

Filipe de Sousa

JORNALISMO É ARTE... E RESPEITO À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

Movimento em defesa dos jornalistas sem diploma.

2008-03-10T20:51:00.000-03:00

Companheiros,
O movimento comemorando neste mês 3 anos de sua criação com muita satisfação de ver o que foi realizado. Conseguimos atingir amplamente o que foi inicialmente estabelecido, divulgar informações, agregar os companheiros e orientá-los sobre tudo o que nos foi possível.
Neste momento estamos com 3 alternativas viáveis para atingirmos o principal objetivo que é:
"O fim da obrigatoriedade de diploma para o exercício profissional do jornalismo"

1 - A ação do MPF que está aguardando decisão final no STF.
2 - A ação de ADPF igual ao caso da Lei de Imprensa, que já está sendo articulada com o deputado Miro Teixeira.
3 - O recurso a corte interamericana de Direitos Humanos a mesma que resolveu questão semelhante que vinha ocorrendo na Costa Rica, que será acionado caso o STF negue nossa pretensões.

Por tudo isso estamos satisfeitos e ainda mais... Atingimos hoje 9 estados do Brasil onde temos 15 coordenadores regionais e estamos com mais 5 companheiros em fase final de acertos para assumirem mais cinco regiões do Brasil.

Este ano de 2008 será decisivo, por isso companheiros vamos á luta pois nossa energia agrupada é que nos dará forças para vencermos esta guerra pelo direito a liberdade de expressão e imprensa.

Abaixo o diploma.............jornalismo é arte.

Antonio Vieira
Coordenador Nacional do MDJSD

O QUE DIZ NOSSA CONSTITUIÇÃO

2008-03-08T20:19:00.000-03:00

==========================================================

TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5° Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à Liberdade, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
...
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas sas qualificações profissionais que a Lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
...

TITULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPITULO I
Do Sistema Tributário Nacional

Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...

VI - Instituir Impostos sobre:
...
d) Livros, Jornais, Periódicos e o papel destinado à sua impressão.
...

Titulo VIII
Da Ordem Social
Capítulo V
Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1.° Nenhuma Lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena Liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
...
Art.221. A produção e a programação das Emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes príncipios:
I) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II) promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação
....
====================================================================

Pela Liberdade de expressão

Parabéns

O Presidente da ABJ envolvido com Estelionato e Falsidade ideológica

*Entidades fazem ato por democracia e liberdade de expressão na quarta, 27*

Os Escandalos politicos de nossa politica

EDUCAR - Uma rádio que se quer diferente

Pelo direito a uma informação imparcial e verdadeira

Leonardo Boff: A mídia comercial em guerra contra Lula e Dilma

Liberdade de expressão e as Liberdades individuais

LIberdade de expressão

O que está por trás da questão do diploma de jornalismo.

Identificação de Jornalista

VIDEO CONFERENCIA

Chega de alarde!

Conselho, para quê?

ABJ - Associação Brasileira dos Jornalistas

Batista-Bastos

APAGÃO DA LEI DE IMPRENSA - redevalecomunicacoes@gmail.com

3 de MAIO "Dia da Liberdade de Imprensa"

Associação = Força

:::TRF 3º Região \ MANUAL DE DIREITO PARA JORNALISTAS

O Jornalista - O clique de quem se comunica

O Jornalista - O clique de quem se comunica

ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL !!!!!!!!!!!!

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

ABI - Associação Brasileira de Imprensa

MIRO TEIXEIRA DEFENDE NA OAB SP REVOGACÃO DA LEI DE IMPRENSA — OAB-SP

CRIMES PELA INTERNET - Site elucida sobre alguns

portalbip.com - Colunista Ivaldo Gomes - Direito de opinião

ASSOCIAÇOES - 1 - Introdução

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Observatório da Imprensa

Observatorio da Imprensa - Materias - 14/11/2001

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Ética jornalística - Wikipédia

Observatório da Imprensa

UNIBRAJ - União Brasileira de Jornalistas

A arte de escrever e estratégias do destino

Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] ALERTA NACIONAL AOS COMPANHEIROS JORNALISTAS! EXIJAM A MANUTENÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL AO PLS 307/95 !!!!!!!!!

Gmail - [Unibraj - União Brasileira de] Re: Tibet - 1 milhão!

CONE LESTE PAULISTA

Sala de Bate Papo e ou Video Conferência

Nota de Repúdio

A CENSURA E A DEMOCRACIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

Boato distorce Portaria que restabelece precário já concedido

Movimento em defesa dos jornalistas sem diploma.

O QUE DIZ NOSSA CONSTITUIÇÃO

Entidades fazem ato por democracia e liberdade de expressão na quarta, 27